GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI Nº 476, DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025. (TEXTO CONSOLIDADO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476, DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025. (TEXTO CONSOLIDADO)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 68, IV da Lei Orgânica do Município de Barcelona, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Considera-se necessidade de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;
III – preenchimento de cargos vagos;
IV – execução de convênios, programas ou projetos especiais; e,
V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade.
Art. 2°. Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei não se confundem com qualquer outro regime constituindo-se em regime especial e serão formalizados mediante contrato individual e temporário, com vigência de 90 (noventa) dias prorrogáveis de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º. A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º. O Anexo I estabelece a remuneração, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas.
§ 2°. Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens de outro regime jurídico administrativo ou de plano de cargos carreiras e salário.
§ 3º. A jornada de trabalho ordinária será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de acordo com a necessidade e em consonância com a Lei Municipal Nº 349, de 06 de abril de 2017, podendo ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.
§ 4º. Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência e a possibilidade de renovação.
§ 5º. Não será admitido o labor de sobre jornada ou extraordinário, exceto quando houver decisão específica do Prefeito Municipal, o que deverá ser compensado através da formalização de Banco de Horas, aplicando-se à hora de labor extraordinário o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal.
Art. 4º. Fica alterado para 02(dois) a quantidade de cargos de veterinários objeto do Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 5º. Fica alterado o valor dos médicos plantonista, objeto do Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 6°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
§ 1º. Automaticamente por:
I – término do prazo contratual, prorrogado ou não;
II – impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;
III – ausência ao trabalho por prazo superior a dez dias contínuos ou intercalado no prazo de um mês;
IV – esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e,
V – por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN.
§ 2º. Por iniciativa:
I – da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e,
II – do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração.
Art. 8º. Os servidores contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos deveres, obrigações e proibições expressos na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN, e nas demais normas legais referentes ao serviço público em geral.
Art. 9º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 04 de fevereiro de 2025.
( Documento Assinado Digitalmente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN