GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461, DE, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a qualificação e regime jurídico das parcerias entre administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termo de colaboração, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, Sr. Fabiano Lopes Pereira, no uso de suas atribuições legais constitucionais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Federal nº 13.019/2014, faz saber que a Câmara de Vereados aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1o - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: Os convênios ou contratos de gestão vigentes quando da sanção deste Lei, não sofrerão modificações e não serão prejudicados.
Art.2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I-comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a)natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b)finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c)previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d)previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e)composição e atribuições da diretoria;
f)obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g)no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h)proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i)previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.
II-haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
Art.3o -O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I-ser composto por:
10 a 30% de representantes do Poder Público Municipal;
10 a 30% de membros indicados pelas entidades representativas da sociedade civil
10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade técnica e reconhecida idoneidade moral;
Até 60% dos membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
II-Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
III-Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
Art.4o - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I-fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II-aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III-aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV-designar e dispensar os membros da diretoria;
V-fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI-aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII-aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII-aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX-aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X-fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art.5oPara os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.
Art.6o- O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Parágrafoúnico. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Secretário Municipal ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art.7o - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II-a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Art.8o- A execução do contrato de gestão e termos de parcerias celebrados por organização social será fiscalizada pelo Conselho de Administração e pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§1oA entidade qualificada apresentará ao órgão e a entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§2oOs resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
Art.9o- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.10º - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, TCE/RN, ou à ou à Corregedoria Municipal, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§1oO pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
§2oQuando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§3oAté o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art.11. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1oSão assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§2oPoderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3oOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art.12. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§1oA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2º No transcurso do Processo Administrativo que trata o §1º, o Poder Executivo Municipal ou o Secretário Municipal da pasta correspondente, poderá decretar a intervenção na Organização Social, desde que justificadamente, comprovado os riscos quanto a manutenção da prestação do serviço de caráter público e a observância a preservação e devida aplicação do erário.
§3º A intervenção será procedida mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, que indicará a designação do(s) interventor(es), o prazo de intervenção, seus objetivos e limites.
§4º A intervenção terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§5º Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos e dos termos contratuais, deverá o(s) membro(s) da gestão da Organização Social, retornar imediatamente as suas funções, revogando-se o Decreto interventivo.
Art. 13º - A Organização Social fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato de Gestão, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN, aos, 10 de outubro de 2023.
( Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN