GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2015
LEI Nº 303
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303
Lei Nº 303, de 29 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É doado à senhora Maria Paulino da Silva Mendes, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado no Conjunto Renascer II área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 96,00m²(noventa e seis metros quadrados), sendo 8,00m(oito metros) de frente, por 12,00m(doze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno do Patrimônio Público Municipal de Barcelona, ao Sul; com terreno do Patrimônio Público Municipal de Barcelona, ao Leste; com terreno pertencente ao Assentamento União, e finalmente ao Oeste, com a via pública da Rua José Anchieta das Neves Sobrinho.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 29 de dezembro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito