GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE, 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE, 20 DE ABRIL DE 2022.
“Institui o Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), no âmbito do Município de Barcelona/RN, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica, revoga a lei 087 de 20 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN o Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), conforme parágrafo único do Art 2º da presente Lei.
Parágrafo Único - O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, será pago com recursos advindos do Programa Previne Brasil, componente INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO, ficando o pagamento condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Barcelona/RN e de acordo com as metas coletivas estabelecidas pelo Ministério da Saúde através do DOCUMENTO ORIENTADOR e NOTA TÉCNICA Nº 05/2020-DESF/SAPS/MS, anexos à está Lei.
Art. 2º. Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e anexos da presente Lei, o valor global recebido de cada equipe será de 50% para a manutenção dos serviços da atenção primária e 50% dividido entre os profissionais da seguinte forma:
Parágrafo Único – Dos 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), serão divididos em partes iguais para os profissionais que compõem a equipe, mediante o alcance das metas de acordo com os indicadores previstos nessa Lei e na Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro 2019.
Art. 3º. Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados, estando cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES e mediante atingimento das metas previstas nessa Lei.
Parágrafo Único – As dez metas a serem atingidas por cada servidor somam um total de 100% (cem por cento), possuindo cada meta o peso de 10% (dez por cento), onde a soma das metas servirá para calcular o percentual a ser pago de Incentivo por Desempenho Individual Variável.
Art. 4º. A partir da publicação dessa Lei as metas individuais previstas nesta Lei serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará um relatório de metas correspondente a cada servidor e submeterá à análise de uma Comissão.
Art. 5º. Para avaliar o relatório de metas, em até 60 (sessenta) dias da publicação dessa Lei, será instituída uma Comissão de Avaliação de Metas-CAM, sem ônus para a administração pública, a qual será paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de seus membros indicados pelas respectivas categorias beneficiadas e Conselho de Saúde e 50% (cinquenta por cento) indicados pela Gestão Municipal.
§ 1º. Para cada membro titular da aludida Comissão será indicado um respectivo membro suplente;
§ 2º Após a Comissão de Avaliação de Metas-CAM avaliar o relatório de metas correspondente a cada servidor, e obedecido o que dispõe esta Lei, o relatório será encaminhado para Secretaria Municipal competente efetuar o pagamento em até 30 dias.
Art. 6º. Após aferidos percentualmente os indicadores atingidos por cada servidor, o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável será autorizado e pago proporcionalmente ao percentual de metas atingidas por cada servidor.
Parágrafo Único – Não sendo efetuada a aferição dos indicadores alcançados por cada servidor, o Incentivo por Desempenho Individual Variável será pago considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores.
Art. 7º. O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, e terá um prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos, para questionar o relatório ou justificar se o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços.
Art. 8º. Nos casos em que o servidor comprovar que não atingiu suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, o pagamento será mantido nos termos do Art. 5º, II, salvo se for comprovada a má fé ou inércia do servidor.
Parágrafo único - Nos casos previstos no caput, a Secretaria Municipal de Saúde deverá submeter as justificativas do servidor à Comissão de Avaliação de Metas-CAM, que decidirá pela manutenção ou não do pagamento ao servidor.
Art. 9º. As metas previstas nos ANEXOS I, II, III, IV e V dessa Lei, poderão ser alteradas em comum acordo com os membros da Comissão de Avaliação de Metas-CAM e a Gestão Municipal.
Art. 10º. O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não atingir suas metas individuais, e os decorrentes de afastamentos, será incorporado automaticamente ao percentual que cabe aos servidores da equipe que ele compõe.
Art. 11º. Para o recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde, as metas individuais, bem como, a assiduidade, a pontualidade e o cumprimento da carga horária estabelecida para o cargo, sendo avaliados tais critérios pela Gestão Municipal e a Comissão de Avaliação.
Art. 12º. Não farão jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável:
I –Os servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) .
II – Os servidores em afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30 (trinta) dias no período de um ano.
III– Os servidores que exercerem cargos em comissão, que ocupam função de confiança ou sejam prestadores de serviços;
IV - Os médicos integrantes do programa "Mais Médicos”, por expressa vedação legal prevista na Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, art. 25, V.
V - Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções:
a) tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Gestão Municipal e Comissão de avaliação, através das atas assinadas dessas atividades.
b) não façam constar produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde.
Art. 13º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse ministerial.
Art. 14º. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 15º. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Comissão de Avaliação de Metas - CAM.
Art. 16º. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde.
Art. 17º. Fica revogada a Lei nº 087, de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na quarta-feira, em, 20 de abril de 2022, às 14h24min.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
INDICADORES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIA PROFISSIONAL
ANEXO I
Indicadores dos Agentes de Saúde
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Registar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos a saúde.
10
3
Cadastrar 100 % das pessoas da microárea e manter cadastros atualizados.
10
4
Orientar e encaminhar usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados.
Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados.
10
5
Realizar atividades educativas, juntamente com a equipe da saúde, para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde (Hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo, escovação), documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB.
10
6
Encaminhar 100% das gestantes para consulta do Pré-Natal, iniciando, preferencialmente, no primeiro trimestre da gestação e informar e acompanhar atualização do calendário vacinal.
10
7
Encaminhar no mínimo 05 mulheres para realizar exame preventivo de colo de útero mensalmente.
10
8
Encaminhar 100% das crianças de 0 a 2 anos para consultas agendadas de puericultura e fazer a busca ativa das crianças faltosas. Informar e acompanhar atualização do calendário vacinal de todas as crianças da sua microárea.
10
9
Encaminhar todos os hipertensos e diabéticos para consultas mensais e traçar estratégias para lembrá-los.
10
10
Encaminhar 100% dos pacientes portadores de tuberculose e hanseníase para consulta.
10
ANEXO II
Indicadores dos técnicos de enfermagem
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica (E-SUS AB).
10
3
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
4
Prestar assistência de enfermagem individual e coletiva aos usuários do serviço, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários: coleta de exames; verificação de sinais vitais, curativos de acordo com a prescrição de enfermagem e administração de medicamentos conforme prescrição médica.
10
5
Realizar acolhimento e efetuar atendimento de enfermagem individual e/ou coletivo.
10
6
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de imunobiológicos.
10
7
Executar tarefas referentes à desinfecção e esterilização, procedendo a lavagem de materiais, preparo e esterilização dos mesmos, desinfecção de superfícies e controle biológico da autoclave.
10
8
Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe.
10
9
Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe.
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
10
ANEXO III
Indicadores dos Enfermeiros da Equipe
Representação em %
1
Realizar visitas domiciliares com, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.
10
2
Realizar atividades educativas para grupos da comunidade, escolas, imunidade de saúde (hiperdia, gestantes, idosos, PSE, tabagismo) documentadas na ficha de atividades coletivas do E-SUS AB. Mínimo de 02 atividades/mês.
10
3
Média de atendimentos por habitantes – 0,15.
10
4
Atendimento a demanda espontânea – 40%.
10
5
Atendimento de consultas agendadas – 25 a 35%.
10
6
Índice de atendimentos por condição avaliada (hipertensos, diabéticos e obesos) - 0,30.
10
7
Razão de coleta de material citopatológico do colo do útero – 0,25.
10
8
Cumprimento das metas de cobertura vacinal preconizada pelo Ministério da Saúde.
10
9
Entrega de fichas de notificações, de acordo com o prazo estabelecido pela coordenação de vigilância epidemiológica e participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde.
10
10
Digitar/entregar fichas do E-SUS, semanalmente, devendo estar o sistema alimentado até o dia 5º dia do mês subsequente.
10
ANEXO IV
Indicadores dos Odontólogos da Equipe
Representação em %
1
Digitar/entregar fichas do E SUS, semanalmente, devendo estar no sistema alimentado até o dia 5 do mês subsequente.
10
2
Cobertura da primeira consulta odontológica programática - 1,25
10
3
Diversidade dos serviços ofertados maior ou igual a 21 procedimentos.
10
4
Realizar visitas domiciliares com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares - mínimo 02 por mês.
10
5
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando solicitada a presença do profissional.
10
6
Realizar atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de saúde, documentada na ficha de atividade coletiva E-SUS ABA- mínimo 01 por mês.
10
7
Cobertura de ação coletiva de escavação bucal supervisionada - mínimo 01 ação/mês.
10
8
Média de procedimentos odontológicos básicos individuais - 300 procedimentos.
10
9
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas - 0,5 a 1,0
10
10
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
10
ANEXO V
Indicadores do TSB/ACD da Equipe
Representação em %
1
Participação em 90% das reuniões mensais realizadas pela secretaria municipal de saúde, quando for solicitada a presença do profissional.
10
2
Auxiliar o cirurgião dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção as pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares - mínimo 02 por mês.
10
3
Auxiliar cirurgião-dentista nas visitas domiciliares, com especial atenção as pessoas com foco nas ações preventivas.
10
4
Auxiliar o cirurgião dentista nas atividades educativas para grupos na comunidade, escola ou unidade de SAÚDE, documentadas na ficha de atividade coletiva E-SUS AB- mínimo de 01/mês.
10
5
Auxiliar o cirurgião dentista na cobertura de ação coletiva de escovação bucal supervisionada - mínimo 01 ação por mês.
10
6
Proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentais realizados.
10
7
Participar de gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da equipe de saúde bucal.
10
8
Organização e controle da agenda clínica.
10
9
Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos
10
10
Prepara e organizar instrumentais e materiais necessários para o atendimento.
10