GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2025
LEI Nº 477, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 475, de 03 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Barcelona e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Complementar nº 475, de 03 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º. Fica criada e incorporada ao Gabinete do Prefeito, a Assessoria de Comunicação, bem como o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, competindo as seguintes atribuições:
I - Redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar noticias e textos a respeito de acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Prefeitura, a serem divulgados em jornais, rádio, televisão e internet;
II - Promover entrevistas ou encontros de interesse da Prefeitura;
III - Atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e solenidades públicas;
IV - Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito ou demais membros da Prefeitura Municipal;
V - Elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das ações eatividades da Prefeitura;
VI - Assessorar e preparar campanhas de divulgação dos trabalhos realizados pela Prefeitura e Secretarias, enviando material jornalístico(releases. Folders, panfletos e outros);
VII - Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; e
VIII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Assessoria de Comunicação.”
“Art. 11. Fica incorporado a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Licitações e Contratos – DELIC, criado por meio da Lei Municipal Nº 448, de 20 de abril 2022, cuja composição abarca:
I – Diretoria de Licitações;
II – Coordenação de Compras e Fiscalização de Contratos;
III – Coordenação de Contratação Direta."
“Art. 19. Cria-se o cargo em comissão de Coordenador de Nutrição, competindo-lhe:
I - No exercício de suas atribuições em Nutrição em Alimentação Coletiva: planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição, realizar assistência e educação alimentar e nutricional à coletividade ou a indivíduos sadios ou enfermos em instituições públicas.”
“Art. 20. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Programas, que tem as seguintes competencias:
I - Gerenciar projetos, planejar, promover, implementar e avaliar os programas;
II - Definir metas, prazos, marcos e processos para os programas; e,
III - Elaborar relatórios sobre o progresso e os resultados dos programas”.
“Art. 26. Fica criado e vinculado a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Transporte, o cargo em comissão de Coordenador de Serviços, que tem por finalidade as seguintes atribuições:
I - Organizar rotinas de trabalho, acompanhar o desempenho dos servidores, propondo medidas de simplificação e melhorias para o cumprimento de normas e ordens de serviço; e
II - Monitorar e coordenar as atividades de uma equipe, garantindo que os trabalhos sejam realizados de maneira eficiente e eficaz.”
“Art. 31. Cria-se o cargo em comissão de Coordenador de Atividades Rurais, com as seguintes atribuições:
I – Coordenar as atividades, planejar tarefas e etapas para os cortes de terras, orientar acerca do plantio, identificar as necessidades dos moradores das localidades rurais, contribuindo para evitar o movimento migratório caracterizado pela saída da população da zona rural para a zona urbana.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 06 de março de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN