GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2017
LEI N° 342, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 342, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre o exercício de estágio por estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino técnico, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que freqüentem cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de ensino técnico, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, obedecidos os ditames da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§1º - O ingresso no estágio ocorrerá mediante a realização de prévio processo seletivo, o qual será regulamentado através de ato administrativo próprio.
§2° - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas de estágio existentes.
§3° - Terão preferência os alunos cujos estágios sejam considerados obrigatórios.
§4º - No caso de empate entre os candidatos participantes do processo seletivo, terão preferênciaàquelesque residirem no Município de Barcelona/RN.
§5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as instituições de ensino, ou organizações sem fins lucrativos, bem como as associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do estágio de estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º -Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal de Barcelona, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
§1º - O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
§2º - Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
§3°- O estagiário deverá comprovar mensalmente afreqüênciano curso, bem como a suarematrícula, a cada início de ano ou semestre, conforme o caso, ficando o termo de compromisso firmado automaticamente revogado a partir do momento em que o estagiário, por qualquer motivo, deixar defreqüentaro curso no qual está matriculado.
Art. 3º-O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º -A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º -Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7º -A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no §1º do referido dispositivo.
Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8 –O valor da bolsa-auxílio será definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de ato administrativo e desde que observada a existência de dotação orçamentária.
Parágrafo único -O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e do Auxílio-Transporte, em caso de relevante interesse público.
Art. 9 - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo Único - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
Art. 10 -Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 11 -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) do mês de janeiro do corrente ano.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 31 de janeiro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional