GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE, 10 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE, 10 DE OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Barcelona/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 59.725,55 (Cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Barcelona/RN, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Barcelona/RN crédito especial, no valor de R$ 59.725,55, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012-Secretaria Municipal de Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 012- Fortalecimento da cultura e do lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2144-Apoio ao Setor Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL .............................R$ 42.506,67 (Quarenta e dois mil, quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos).
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012-Secretaria Municipal de Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 012- Fortalecimento da cultura e do lazer
PROJETO/ATIVIDADE: 2145 -Apoio as Demais Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL ...................................R$ 17.218,88
(Dezessete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelona/RN, em, 10 de outubro de 2023
( Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN