GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI Nº 402, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Barcelona e dá outras providências.
VICENTE MAFRA NETO, Prefeito do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º. Fica instituída na cidade de Barcelona, a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um laço da cor verde.
Art. 2º. Durante o mês de campanha, objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capitulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), relativo a segurança e medicina do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos da cidade de Barcelona.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 03 de junho de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional