GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2017
LEI Nº 348, DE 22 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Institui e dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Barcelona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições de acordo com o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e no art. 34 da Resolução 26 de 17 de julho de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 1º -Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Barcelona (CAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento nas questões referentes ao cumprimento dos objetivos e aplicação das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos daLei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas;
§1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos.
§2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§4º - Os representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo pelo respectivo órgão de classe, a serão escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrado em ata.
§5º - Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referente inciso;
§6º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos;
§7º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
§8º - A Presidência e a Vice-Presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo;
§9º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria pelo Chefe do Poder Executivo;
§10º - Cabe ao município informar ao FNDE a composição do CAE, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da nomeação, o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3º - Compete ao CAE:
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei nº 11.947/2009;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
V - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 26/2013;
VI - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
VII - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os art. 45 e 46 da Resolução nº 26/2013, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
VIII - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IX - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
X - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
XI - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nos art. 34, 35 e 36 da Resolução nº 26/2013; e
XII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.
§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricionais estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com recursos transferidos pela União, Estado, Município consignados no orçamento anual e por entidades públicas, privadas e instituições internacionais.
Art. 5º - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência.
Art. 6º - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 7º - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa.
Art. 8º - O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado;
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº42/1997 que institui o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 22 de março de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional