GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE, 05 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE, 05 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei Nº. 176, de 4 de outubro de 2007.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a alteração da seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos do Art. 2º da Lei 176/2007 ficam alterados passando a terem a seguinte redação:
“Art. 2º. …………….
2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
1 (um) representante das escolas do campo;
1 (um) representante das escolas quilombolas.”
Art. 2º. Os §1º e 2º§ do Art. 2º da lei 176/2007 passa a viger com o texto que segue:
“§1º. Os membros titulares serão indicados sempre com seu respectivo suplente, cabendo a Secretaria Municipal a organização do processo de escolha dos membros, e a escolha do Presidente e Vice-Presidente ao próprio colegiado.
§ 2º. A indicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.”
Art. 3º. Acresce-se ao Art. 2º da Lei 176/2007 os parágrafos 5º, 6º e 7º:
“§ 5°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. ”
Art. 4º. Altera-se a redação do caput do Art. 3º, III e do §1º, ficando suprimido o §2º:
“Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
………………...
III – situação de impedimento previsto no § 4º, do art.2° incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.”
Art. 5º. O Art. 4º ficará assim:
“Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
§1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.”
Art. 6º. O inciso V do Art. 5º passa a ser o VI, inserido-se novo inciso V com a seguinte redação:
“V - aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.”
Art. 7º. O Art. 9º passará a ter parágrafo único e o caput será alterado, sob o texto:
“Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.”
Art. 8º. Acresce-se ao Art. 11 o seguinte inciso:
“V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.”
Art. 9º. Altera-se a redação do inciso I do Art. 13, acrescenta-se o inciso III, altera-se o Art. 14 e 15:
“Art. 13. ……………………………..
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
……………………………………….
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.”
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 05 de abril de 2021.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 05 de abril de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN