GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE, 02 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE, 02 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 68; IV da Lei Orgânica do Município de Barcelona, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§1º.Considera-se necessidade de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;
III – preenchimento de cargos vagos;
IV – execução de convênios, programas ou projetos especiais; e,
V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade.
Art. 2° Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei não se confundem com qualquer outro regime constituindo-se em regime especial e serão formalizados mediante contrato individual e temporário, com vigência de 90 (noventa) dias prorrogáveis de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º O Anexo I estabelece a remuneração, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas.
§ 2° Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens de outro regime jurídico administrativo ou de plano de cargos carreiras e salário.
§ 3º A jornada de trabalho ordinária será de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.
§ 4º Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência e a possibilidade de renovação.
§ 5º Não será admitido o labor de sobre jornada ou extraordinário, exceto quando houver decisão específica do Prefeito Municipal, o que deverá ser compensado através da formalização de Banco de Horas, aplicando-se à hora de labor extraordinário o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal.
Art. 4°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
§ 1º Automaticamente por:
I – término do prazo contratual, prorrogado ou não;
II – impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;
III – ausência ao trabalho por prazo superior a dez dias contínuos ou intercalado no prazo de um mês;
IV – esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e
V – por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN;
§ 2º Por iniciativa:
I – da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e,
II – do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração;
Art. 6º. Os servidores contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos deveres, obrigações e proibições expressos na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN, e nas demais normas legais referentes ao serviço público em geral.
Art. 7º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.
Art. 8º. Esta Lei retroage seus efeitos à 01 de janeiro de 2021, ficando ratificadas as contratações realizadas pelo Executivo.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 02 de março de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
ANEXO 1
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
ORDEM
FUNÇÕES
QUANT
VALORES
R$
01
AGENTE COMBATE EDEMIAS
03
1.100,00
02
AJUDANTE DE PEDREIRO
05
1.100,00
03
ASG
30
1.100,00
04
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
3.000.00
05
ASSISTENTE JURIDICO
01
2.000,00
06
ASSISTENTE SOCIAL
03
1.630,00
07
ATENDENTE DE FARMÁCIA
02
1.100,00
08
ATENDENTE/RECEPCIONISTA
05
1.100,00
09
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
04
1.100,00
10
AUXILIAR DE COZINHA
02
1.100,00
11
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
01
1.100,00
12
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
02
1.100,00
13
BIOQUIMICO
01
1.600,00
14
COORDENADOR DE PROGRAMAS
03
2.500,00
15
COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITARIA
02
1.100,00
16
COZINHEIRA
02
1.100,00
17
DENTISTA
02
2.500,00
18
DIGITADOR
10
1.200,00
19
EDUCADOR FISICO
01
1.900,00
20
EDUCADOR SOCIAL
05
1.400,00
21
ENFERMEIROS (AS)
05
2.300,00
22
FARMACEUTICO
02
1.600,00
23
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
01
1.100,00
24
FISIOTERAPEUTA
02
1.900,00
25
FONOAUDIÓLOGO
01
1.900,00
26
LAVADEIRA
02
1.100,00
27
MAESTRO
01
1.500,00
28
MEDICOS PLANTONISTA
05
1.800,00
29
MÉDICO PSF
02
13.000,00
30
MERENDEIRA
10
1.100,00
31
MONITOR(A) CULTURAL
05
1.100,00
32
MOTORISTA
20
1.100,00
33
OFICINEIROS CULTURAIS
05
1.100,00
34
OPERADOR DE MAQUINAS
02
2.000,00
35
OPERADOR DE SISTEMAS
02
1.500,00
36
PEDREIRO
05
1.200,00
37
PORTEIRO
10
1.100,00
38
PROFESSOR DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR
02
1.100,00
39
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
06
1.100,00
40
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05
1.100,00
41
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1
08
1.100,00
42
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II
07
1.100,00
43
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR(estagiário)
15
1.100,00
44
PSICÓLOGO
02
1.900,00
45
PSIQUIATRA
01
1.100,00
46
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
1.100,00
47
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
08
1.100,00
48
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
02
1.100,00
49
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
03
1.100,00
50
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
1.900,00
51
TRATORISTA
04
1.100,00
52
VETERINÁRIO
01
1.200,00
53
VIGILANTE
08
1.100,00
54
VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
1.100,00
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 02 de março de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN