GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Barcelona - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre o orçamento para o próximo exercício financeiro, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Barcelona, em cumprimento ao disposto no §5º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Esta proposta de Lei Orçamentária Anual compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos Poderes do Município, incluindo seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público, e tem como objetivo maior melhorar a qualidade de vida da população de Barcelona, através dos serviços prestados por esta Prefeitura.
Cabe ainda registrar que esta proposta de Lei Orçamentária Anual, como instrumento imprescindível na administração pública, está devidamente compatibilizada com a Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, constituindo-se também, como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos, que deverão ser utilizados na execução dos programas com seus respectivos projetos e atividades.
São essas as considerações que nos ensejam o envio da mensagem da Lei Orçamentária ao Poder Legislativo Municipal, com o qual compartilhamos a responsabilidade conjunta de dotar o nosso Município de uma Lei que, de fato, passe a se constituir como um instrumento efetivo de planejamento, de orçamento e de gestão, possibilitando o atendimento dos anseios da população de Barcelona com eficiência, eficácia e efetividade.
Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor ressonância e compreensão por parte dos ilustres membros dessa Casa de Leis, considerando a elevada importância da matéria.
Na expectativa do pronto acolhimento e aprovação dentro do prazo legal, renovo votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
TEXTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ANEXOS:
ANEXO I - SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ANEXO II – DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 1 DA LEI 4.320/1964)
ANEXO III – RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2 DA LEI 4.320/1964)
ANEXO IV – DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO V – PROGRAMA DE TRABALHO (ANEXO 6 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS. (ANEXO 7 DA LEI 4.320/1964)
ANEXO VII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃO E FUNÇÕES (ANEXO 9 DA LEI 4.320/1964);
ANEXO IX – RECEITA PREVISTA POR FONTE DE RECURSOS
ANEXO X – DESPESA POR ÓRGÃO E FONTE DE RECURSOS
ANEXO XI – RECEITA E DESPESA PREVISTA POR FONTE DE RECURSOS
ANEXO XII – QUADRO DE METAS E RECURSOS DO ORÇAMENTO POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL
ANEXO XIII – PROGRAMAÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (CF ART.212 E ART. 212-A)
ANEXO XIV – DESPESAS FIXADAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE
ANEXO XV – DESPESAS FIXADAS COM PESSOAL E ENCARGOS X RCL 2022
ANEXO XVI – DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E SUA PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES AQUELE A QUE SE REFERE
ANEXO XVII – DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DA LOA E DO
ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2022
LEI Nº 440 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Barcelona para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$23.283.230,00 (Vinte e Três Milhões e Duzentos e Oitenta e Três Mil e Duzentos e Trinta Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 16.689.582,00(Dezesseis Milhões e Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Oitenta e Dois Reais ).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 6.593.648,00 (Seis Milhões e Quinhentos e Noventa e Três Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais ).
III - O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 23.283.230,00 (Vinte e Três Milhões e Duzentos e Oitenta e Três Mil e Duzentos e Trinta Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
15.005.830,00
7.139.400,00
22.145.230,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
517.000,00
120.000,00
637.000,00
Receita Patrimonial
62.000,00
79.100,00
141.100,00
Receita de Serviços
2.500,00
0,00
2.500,00
Transferências Correntes
14.404.330,00
6.940.300,00
21.344.630,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
0,00
20.000,00
Receitas de Capital
0,00
3.840.000,00
3.840.000,00
Transferências de Capital
0,00
3.690.000,00
3.690.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
150.000,00
150.000,00
Dedução da Receita
- 2.702.000,00
0,00
- 2.702.000,00
TOTAL
12.303.830,00
10.979.400,00
23.283.230,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 23.283.230,00 (Vinte e Três Milhões e Duzentos e Oitenta e Três Mil e Duzentos e Trinta Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARCELONA
0,00
1.080.898,00
0,00
1.080.898,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARCELONA
0,00
5.512.750,00
0,00
5.512.750,00
CAMARA MUNICIPAL DE BARCELONA
986.758,00
0,00
0,00
986.758,00
MUNICIPIO DE BARCELONA
15.702.824,00
0,00
0,00
15.702.824,00
TOTAL
16.689.582,00
6.593.648,00
0,00
23.283.230,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
986.758,00
0,00
0,00
986.758,00
Administração
4.391.743,01
0,00
0,00
4.391.743,01
Assistência Social
0,00
1.080.898,00
0,00
1.080.898,00
Saúde
0,00
5.512.750,00
0,00
5.512.750,00
Educação
8.434.550,00
0,00
0,00
8.434.550,00
Cultura
84.981,00
0,00
0,00
84.981,00
Urbanismo
1.649.180,99
0,00
0,00
1.649.180,99
Agricultura
501.504,00
0,00
0,00
501.504,00
Comércio e Serviços
76.826,00
0,00
0,00
76.826,00
Energia
120.000,00
0,00
0,00
120.000,00
Desporto e Lazer
44.039,00
0,00
0,00
44.039,00
Encargos Especiais
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
Reserva
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
TOTAL
16.689.582,00
6.593.648,00
0,00
23.283.230,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
DESPESAS CORRENTES
11.260.835,96
4.746.959,00
0,00
16.007.794,96
Pessoal e encargos sociais
6.929.083,96
2.221.159,00
0,00
9.150.242,96
Outras despesas correntes
4.331.752,00
2.525.800,00
0,00
6.857.552,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.278.746,04
1.846.689,00
0,00
7.125.435,04
Investimentos
4.790.796,67
1.846.689,00
0,00
6.637.485,67
Amortização da dívida
487.949,37
0,00
0,00
487.949,37
RESERVAS
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
RESERVAS
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
TOTAL
16.689.582,00
6.593.648,00
0,00
23.283.230,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50,00% (Cinquenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barcelona/RN, em 10 de dezembro de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN.
(Documento assinado eletronicamente)