GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2019
LEI Nº 403, DE 03 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403, DE 03 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a Obrigação a Transmissão ao Vivo e Via Internet, das Licitações do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo e Legislativo do Município de Barcelona/RN, obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações em áudio e vídeo.
Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação especifica.
Art. 3º. O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, aos menos as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
I – Número do Edital de Licitação;
II – Modalidade de licitação;
III – Regime de execução;
IV – Órgão solicitante; e
V – Objeto da Licitação.
Art. 4º. A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas publicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º. Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 03 de julho de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional