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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2019

LEI Nº 405, DE 29 DE JULHO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 405, DE 29 DE JULHO DE 2019.

Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do Município e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.

Art. 2º. As empresas notificadas pelo executivo terão prazo de 48(quarenta e oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos caudados.

Art. 3º. As empresas que não atenderem as notificações do executivo serão autuadas em:

I – Multa no valor de 01(um) salário mínimo diário; e

II – Multa no valor de 02(dois) salários mínimos diário em cada caso de reincidência.

Art. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 29 de julho de 2019.

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2074, em 2 de agosto de 2019. Código identificador 9A08841D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.