GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2015
LEI Nº 314, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do salário dos servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Barcelona, que têm como salário base, o Salário Mínimo, passando o referido salário para R$ 788.00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme determina o Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014.
Parágrafo Único – Por servidores efetivos, entendem-se aqueles aprovados em concurso público de provas e títulos, e, servidores estáveis, aqueles enquadrados nos termos do art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica também reajustado num percentual de 8,8%(oito virgula oito por cento), o salário base de Enfermeiro, Dentista, Nutricionista, Recepcionista de Consultório, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Conselheiro Tutelar, Telefonista, Administrador e Digitador, conforme se especifica os valores no Anexo Único, parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3º. É reajustado também o valor do salário base dos Técnicos em Enfermagem em 25,79% (vinte e cinco vírgula setenta e nove por cento), passando para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), assim como o valor do salário base dos Auxiliares de Enfermagem em 27,18% (vinte e sete vírgula dezoito por cento), passando para o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).
Art. 4º As despesas geradas pelos ajustes referidos no art. 1º, 2º e 3º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes das transferências constitucionais e/ou, arrecadações próprias da citada Prefeitura, com previsão da Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2015.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 21 de janeiro de 2015.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
ANEXO ÚNICO:
CARGOS
SALÁRIO BASE
EM R$
ENFERMEIRO
1.980,00
DENTISTA
1.980,00
NUTRICIONISTA
1.480,00
RECEPCIONISTA DE CONSULTÓRIO
820,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
820,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
820,00
CONSELHEIRO TUTELAR
820,00
TELEFONISTA
820,00
ADMINISTRADOR
820,00
DIGITADOR
820,00
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 21 de janeiro de 2015.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito