GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 412, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barcelona-RN para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 16.189.000,00(dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
151.000,00
Receita de Contribuições
80.000,00
Receita Patrimonial
34.100,00
Transferências Correntes
17.022.427,40
Outras Receitas Correntes
5.000,00
(-) Dedução
(1.710.527,40)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
15.589.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
0,00
Transferência de Capital
600.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
600.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
16.189.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 16.189.000,00(dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil reais), desdobradas por Unidades Administrativas e Fundos.
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
13.640.577,51
Despesas de Capital
2.343.120,66
Reserva de Contingência
205.301,83
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
16.189.000,00
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
890.000,00
Gabinete do Prefeito
355.063,30
Assessoria Especial
61.000,00
Secretaria de Administração
1.607.822,50
Secretaria de Finanças e Planejamento
272.257,50
Secretaria Municipal de Educação
4.838.556,85
Secretaria Mun. De Serv. Urbanos, Obras e Viação
751.969,10
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
2.159.846,37
Secretaria Municipal da Cultura
52.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
86.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
158.290,00
Fundo Municipal de Saúde
4.285.292,55
Fundo Municipal de Assistência Social
465.600,00
Reserva de Contingência
205.301,83
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
16.189.000,00
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em quaisquer elementos de despesas, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edificio Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 09 de dezembro de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal