GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 416, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do salário dos servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Barcelona, que têm como salário base, o Salário Mínimo, passando o referido salário para R$ 1.045.00(hum mil e quarenta e cinco reais), conforme determina a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020.
Parágrafo Único – Por servidores efetivos, entendem-se aqueles aprovados em concurso público de provas e títulos, e, servidores estáveis, aqueles enquadrados nos termos do art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas geradas pelos ajustes referidos no art. 1º e 2º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes das transferências constitucionais e/ou, arrecadações próprias da citada Prefeitura, com previsão da Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 17 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional