GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2026
LEI Nº 501, DE 17 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501, DE 17 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS – PROMAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município Barcelona/RN, o Programa Maria da Penha Vai às Escolas – PROMAPE, com a finalidade de promover ações educativas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
– conscientizar os estudantes sobre a prevenção à violência contra a mulher;
– promover a cultura de paz e o respeito aos direitos humanos;
– incentivar a igualdade de gênero;
– orientar sobre os mecanismos de proteção previstos na legislação vigente, especialmente na Lei Maria da Penha;
– contribuir para a formação cidadã dos alunos.
Art. 3º. O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:
– realização de palestras, rodas de conversa e atividades educativas;
– desenvolvimento de projetos pedagógicos interdisciplinares;
– promoção de campanhas educativas nas unidades escolares;
– realização de eventos e semanas temáticas;
– produção e distribuição de materiais informativos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com:
– órgãos da rede de proteção à mulher;
– Secretaria Municipal de Assistência Social;
– órgãos de segurança pública;
– Ministério Público e Defensoria Pública;
– organizações da sociedade civil.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Barcelona a coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa.
Art. 6º. O Município promoverá a capacitação continuada de professores, gestores e demais profissionais da educação para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. As ações do Programa deverão ser planejadas e executadas de forma adequada às diferentes faixas etárias dos estudantes.
Art. 8º. Fica instituído, no calendário escolar do Município de Barcelona, o dia de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, com atividades voltadas à temática.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, Gabinete do Prefeito Constitucional, 17 de julho de 2026.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Digitalmente)