GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2020
LEI Nº 420, DE 09 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a operacionalização do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Barcelona/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída nova operacionalização dos recursos do Programa Previne Brasil com base na Portaria nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O objetivo do Programa Previne Brasil é estabelecer o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária a Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. Fica instituído no Município de Barcelona o incentivo financeiro por desempenho de indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde aos profissionais de equipes mínimas da Estratégia Saúde da Família e da Equipe multiprofissional da Atenção Primária, lotados nos estabelecimentos de atividades de Atenção Primária a Saúde.
Art. 3º. O valor mensalmente da qualificação por equipes terá a seguinte proporção:
§1º. 50% (cinqüenta por cento) de crédito destinado ao incentivo dos profissionais que atuam diretamente na Atenção Primária a Saúde;
§ 2º. 50% (cinqüenta por cento) de crédito destinado à manutenção da estrutura física das Unidades Básicas de Saúde e melhorias das ações de Atenção Primária em saúde;
§ 3º. O incentivo de que trata o inciso 1º do caput não será incorporada à remuneração mensal do servidor; e
§ 4º. O incentivo de que trata o inciso 1º do caput será rateado de forma igualitária entre os profissionais, com base nos resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES de acordo com o Art. 12-C da Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Barcelona fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme avaliação de indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. O município fica desobrigado ao pagamento de incentivo por desempenho caso o Programa Previne Brasil deixe de existir;
§ 2º. Os pagamentos correspondentes ao incentivo aos profissionais ocorrerão de acordo com o valor e a competência repassada pelo Ministério da Saúde em até 30 (trinta) dias após seu crédito;
§ 3°. Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil que acrescente outros serviços de saúde, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de Lei, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor; e
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não façam parte das equipes de Atenção Primária cadastradas e credenciadas no SCNES.
Art. 6º. A distribuição de incentivo normatizado por esta Lei será de 50% (cinqüenta por cento) destinado para manutenção da estrutura física das Unidades Básicas de Saúde e melhorias das ações da Atenção Primária a Saúde e de 50% (cinqüenta por cento) compartilhado igualmente para todos os profissionais resignados no Anexo II da presente Lei, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo I.
§ 1º.Os profissionais terão direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por desempenho somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento deste incentivo em período de gozo de licença (exceto licença saúde de quinze dias), acidente de trabalho, férias e licença maternidade/paternidade, (conforme previsto em lei), desistência, afastamento do serviço, não obtenção dos resultados dos indicadores ou qualquer circunstância que impeça a prestação do serviço de forma direta, sendo o valor do percentual desse profissional que não estará trabalhando, distribuído de forma igualitária entre os demais.
§ 2º. Os Profissionais que estiverem em Gozo de férias, conforme preceitua o artigo 7º da Constituição Federal Inciso XVII da Constituição Federal, não terá direito ao incentivo financeiro por desempenho, em culminância com o artigo 7º da presente Lei, se perfazendo este incentivo para que seja distribuído de forma igualitária entre os demais profissionais, amparados por esta Lei.
Art. 7°. O Incentivo Financeiro por Desempenho, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a sua natureza de incentivo produtivo.
Parágrafo Único. Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para transferência do incentivo de pagamento por desempenho de acordo com o § 1º do Art. 12-F da portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, ficando a Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona responsável em acompanhar os cálculos e resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica nº 5/2020-DESF/SAPS/MS.
Art. 9º. Os indicadores de pagamento por desempenho serão monitorados individualmente a cada quadrimestre pelo Ministério da Saúde de acordo com a Nota Técnica nº 5/2020/-DESF/SAPS/MS. Os sete indicadores selecionados para o incentivo de pagamento por desempenho 2020 estabelecidos pelo Ministério da Saúde de acordo com o Art. 6º da Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 são:
I – Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas de pré-natal realizadas, sendo a primeira a 20ª semana de gestação;
II – Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III – Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV – Cobertura de Exame Citopatológico;
V – Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente;
VI – Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em casa semestre;
VII – Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
Art.10º. Para cada um dos sete indicadores foram atribuídos pesos com valores de 1 a 2, cuja soma é igual a 10. A atribuição de pesos diferentes considerou a relevância clínica e epidemiológica das condições de saúde relacionadas, bem como o nível de dificuldade no atingimento das metas, que traduzem o esforço da gestão e equipes de saúde da Atenção Primária para realização das ações, programas e estratégias de acordo com a Técnica nº 5/2020/-DESF/SAPS/MS, onde os indicadores, parâmetro, meta e peso estarão descritos no Anexo III desta lei;
Art.11º. O Incentivo Financeiro por Desempenho em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor.
Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária, em especial vinculadas ao recurso do Custeio da Atenção Primária em Saúde.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Nº 407 de 02 de outubro de 2019.
Edificio Manoel Guedes da Barcelona/RN, 09 de abril de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO I – LEI Nº 420/2020
RECURSO
GESTÃO
ESF/NASF-AP
100%
50%
50%
EQUIPES
PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAIS NÍVEL MEDIO
100%
50%
50%
EQUIPES
INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO ESF/NASF-AP
VALOR TOTAL: 100%
50% Gestão e 50% Profissionais
Divisão será realizada de forma igualitária para todos componentes das equipes mínima constantes do Anexo II
CERTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO
VLR ESF/NASF
GESTÃO 50%
PROFISSIONAIS 50%
100%
50%
50%
N. SUPERIOR 50%
N. MEDIO 50%
Valor igualitário
Valor igualitário
Edificio Manoel Guedes da Barcelona/RN, 09 de abril de 2020
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO II – LEI Nº 420/2020
CARGO/PROFISSIONAL (EQUIPE MÍNIMA)
PROGRAMAS
Médico
ESF
Enfermeiro
ESF
Técnico de Enfermagem
ESF
Dentista
ESF
Atendente Odontológico
ESF
Agente Comunitário de Saúde
ESF
Educador Físico
NASF-AP
Fisioterapeuta
NASF-AP
Fonoaudiólogo
NASF-AP
Psicólogo
NASF-AP
Edificio Manoel Guedes da Barcelona/RN, 09 de abril de 2020
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO III – LEI Nº 420/2020
Ações Estratégicas
Indicador
Parâmetro
Meta 2020
Peso
Pré-natal
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas de pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação.
≥ 80%
60%
1
Proporção de gestantes com realização de exames de sífilis e HIV
≥ 95%
60%
1
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado
≥ 90%
60%
2
Saúde da Mulher
Cobertura de Exame Citopatológico
≥80%
40%
1
Saúde da Criança
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente
≥ 95%
95%
2
Doenças Crônicas
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre
≥ 90%
50%
2
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada
≥ 90%
50%
1
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 09 de abril de 2020
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional