GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2017
LEI N° 356, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 356, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município relativo ao exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
VICENTE MAFRA NETO, Prefeito Constitucional do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências constitucionais.
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com amparo legal no art. 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade: Revitalização e Modernização da Feira Livre, com recursos à serem transferidos ao município, pelo Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
2008
SEC. MUN. SERV. URBANOS, OBRAS E VIAÇÃO
15
URBANISMO
451
INFRA ESTRUTURA URBANA
1715
REVIT. E MODERNIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
44905100
Obras e Instalações
R$ 384.000,00
Fonte–01029
Transf. Do Minist. Da Integração Nacional
R$ 380.000,00
Fonte-01000
Recursos Próprios do Tesouro Municipal
R$ 4.000,00
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro mil reais ).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Barcelona-RN, 26 de junho de 2017
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal