GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2017
LEI N° 357, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 357, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades para contemplar o Programa PETERN, mantido pelo Governo do Estado em parceria com o Governo Municipal, visando as ações de transporte de estudantes da educação fundamental da rede estadual de ensino.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
2007
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
1110
PROGRAMA PETERN
33903000
Material de Consumo
R$ 20.000,00
33903600
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
R$ 20.000,00
33903900
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 19.850,00
TOTAL ................................................
R$ 59.850,00
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Governo do Estado ao Município/Programa PETERN.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 59.850,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona-RN, 26 de Junho de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional