GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014
LEI N° 286
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 286
Lei nº 286, de 20 de outubro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir Prédio Público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o que lhe autoriza a Lei Orgânica, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Obras e Viação, a demolição de prédio público conhecido popularmente como “QUIOSQUE”, instalado no canteiro central da Rua Francisco Francelino de Medeiros nesta cidade de Barcelona/RN, precisamente de frente ao Centro Cultural e Comercial José Edgar Gomes Barreto.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Obras e Viação autorizada a utilizar o material aproveitável resultante da demolição em questão, em reformas ou melhoramentos de outros prédios públicos municipais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca - Barcelona-RN, em 20 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito