GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Modifica os itens nº 02, 03, 04, 05, 06 e 10, da TABELA I – TAXA DE LIÇENÇA E FISCALIZAÇÃO da LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art., 1º . Os itens 02, 03, 04, 05, 06 e 10, da TABELA I – TAXA DE LIÇENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA constante, da LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022, passa a vigorar com os seguintes valores, mantendo-se inalterados os demais dispositivos:
ITENS
DESCRIÇÃO
VALOR R$
INCIDÊNCIA ANUAL
02
Agências bancárias
3.500,00
Incidência Anual
03
Correspondentes bancários de empréstimos e similares
400,00
Incidência Anual
04
Postos de atendimento bancário (por unidade de caixa instaladas)
400,00
Incidência Anual
ITENS
DESCRIÇÃO
VALOR R$
INCIDÊNCIA ANUAL
05
Casa lotérica (por unidade de caixa instaladas)
400,00
Incidência Anual
06
Cartórios
400,00
Incidência Anual
10
Estabelecimento de ensino
200,00
Incidência Anual
Art., 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de dezembro do delineado ano, mantendo-se inalterados os demais dispositivos.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Barcelona/RN, documento confeccionado e assinado digitalmente, na data de sua expedição.
(Documento Assinado Digitalmente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN