GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI Nº 500, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei nº 476, de 04 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Contratação Excepcional e Temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Complementar nº 476, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. O § 1º, do Art. 3º, que estabelece a remuneração, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas, fica alterado o valor dos Enfermeiros plantonistas Enfermeiros do PSF, Bioquímico, Educador Físico e Plantonista Médico, objeto do Anexo I, parte integrante da presente Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 17 de junho de 2026.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
ANEXO I
LEI Nº 500, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
Nº ORDEM
FUNÇÕES
QUANT
VALORES R$
01
ENFERMEIROS (AS)
06
2.880,00
02
ENFERMEIROS (AS) PSF
02
2.600,00
03
BIOQUIMICO
01
2.000,00
04
EDUCADOR FISICO
02
1.900,00
05
MÉDICOS PLANTONISTA
07
2.000,00
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 17 de junho de 2026.
(Documento Assinado Digitalmente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN