GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 426, de 02 de março de 2021.
O Prefeito Constitucional do Município de Barcelona - Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a alteração da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §6º ao Art. 3º da Lei 426, de 02 de março de 2021, ostentando o seguinte teor:
“Art. 3º .......................
.....................................
§ 6º. Os profissionais da saúde que forem mensalistas poderão ser contratados também como plantonistas, situação em que fará jus aos pagamentos cumulativamente, desde que não seja decorrente da conversão da jornada semanal em regime de escala.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 426, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a alteração na Ordem 28, referente ao cargo de Médico Plantonista, fixando o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por plantão.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 426, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a alteração na Ordem 29, referente ao cargo de Médico PSF, fixando o salário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca do Município de Barcelona/RN, Quarta-feira, em, 04 de agosto de 2021, às 13h51min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento Assinado Eletronicamente)