GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 457/2023-LDO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 457/2023-LDO 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARCELONA
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 457, DE, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIANO LOPES PEREIRA, Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo e o Legislativo poderão:
I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 50% (cinquenta cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, quando não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023.
Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na terça-feira, em, 26 de setembro de 2023, às 10h10min.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
20.852.486,71
24.922.389,80
25.475.500,00
28.373.050,00
31.210.355,00
34.331.390,50
Receita Tributária
158.366,82
279.067,95
187.956,00
286.751,60
315.426,76
346.969,44
Receita de Contribuição
136.418,78
144.940,69
160.523,00
176.575,30
194.232,83
213.656,11
Receita Patrimonial
73.178,31
311.038,35
91.471,00
370.618,10
407.679,91
448.447,90
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
3.000,00
3.300,00
3.630,00
3.993,00
Transferências Correntes
20.484.522,80
24.187.342,81
25.032.550,00
27.535.805,00
30.289.385,50
33.318.324,05
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
741.213,92
276.077,85
4.024.500,00
4.076.950,00
4.484.645,00
4.933.109,50
Operações de Crédito
0,00
0,00
205.000,00
100.000,00
110.000,00
121.000,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
50.000,00
67.500,00
74.250,00
81.675,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
741.213,92
276.077,85
3.764.500,00
3.907.450,00
4.298.195,00
4.728.014,50
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
5.000,00
2.000,00
2.200,00
2.420,00
Total
21.593.700,63
25.198.467,65
29.500.000,00
32.450.000,00
35.695.000,00
39.264.500,00
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
158.366,82
2022
279.067,95
76,22
2023
187.956,00
-32,65
2024
286.751,60
52,56
2025
315.426,76
10,00
2026
346.969,44
10,00
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
136.418,78
2022
144.940,69
6,25
2023
160.523,00
10,75
2024
176.575,30
10,00
2025
194.232,83
10,00
2026
213.656,11
10,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
73.178,31
2022
311.038,35
325,04
2023
91.471,00
-70,59
2024
370.618,10
305,18
2025
407.679,91
10,00
2026
448.447,90
10,00
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
20.484.522,80
2022
24.187.342,81
18,08
2023
25.032.550,00
3,49
2024
27.535.805,00
10,00
2025
30.289.385,50
10,00
2026
33.318.324,05
10,00
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
#DIV/0!
2023
0,00
#DIV/0!
2024
0,00
#DIV/0!
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
#DIV/0!
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
205.000,00
0,00
2024
100.000,00
0,00
2025
110.000,00
0,00
2026
121.000,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
50.000,00
0,00
2024
67.500,00
0,00
2025
74.250,00
0,00
2026
81.675,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
741.213,92
2022
276.077,85
-62,75
2023
3.764.500,00
1263,56
2024
3.907.450,00
3,80
2025
4.298.195,00
10,00
2026
4.728.014,50
10,00
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
5.000,00
100,00
2024
2.000,00
0,00
2025
2.200,00
0,00
2026
2.420,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
18.957.946,46
26.519.689,67
20.529.740,00
29.462.820,40
32.409.102,44
35.650.012,68
Pessoal e Encargos Sociais
13.481.752,56
15.979.058,60
11.437.800,00
18.581.580,00
20.439.738,00
22.483.711,80
Juros e Encargos da Dívida
206.666,70
0,00
20.000,00
22.000,00
24.200,00
26.620,00
Outras Despesas Correntes
5.269.527,20
10.540.631,07
9.071.940,00
10.859.240,40
11.945.164,44
13.139.680,88
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
1.039.264,06
1.154.810,95
8.682.760,00
2.670.929,60
2.938.022,56
3.231.824,82
Investimentos
343.073,68
844.893,09
8.072.824,00
2.000.000,00
2.200.000,00
2.420.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
696.190,38
309.917,86
609.936,00
670.929,60
738.022,56
811.824,82
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
287.500,00
316.250,00
347.875,00
382.662,50
Total
19.997.210,52
27.674.500,62
29.500.000,00
32.450.000,00
35.695.000,00
39.264.500,00
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
13.481.752,56
2022
15.979.058,60
18,52
2023
11.437.800,00
-28,42
2024
18.581.580,00
62,46
2025
20.439.738,00
10,00
2026
22.483.711,80
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
206.666,70
2022
0,00
0,00
2023
20.000,00
0,00
2024
22.000,00
0,00
2025
24.200,00
0,00
2026
26.620,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
5.269.527,20
2022
10.540.631,07
100,03
2023
9.071.940,00
-13,93
2024
10.859.240,40
19,70
2025
11.945.164,44
10,00
2026
13.139.680,88
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
343.073,68
2022
844.893,09
146,27
2023
8.072.824,00
855,48
2024
2.000.000,00
-75,23
2025
2.200.000,00
10,00
2026
2.420.000,00
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
696.190,38
2022
309.917,86
-55,48
2023
609.936,00
96,81
2024
670.929,60
10,00
2025
738.022,56
10,00
2026
811.824,82
10,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
2022
0,00
0,00
2023
287.500,00
0,00
2024
316.250,00
10,00
2025
347.875,00
10,00
2026
382.662,50
10,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES ( I )
20.852.486,71
24.922.389,80
25.475.500,00
28.373.050,00
31.210.355,00
34.331.390,50
Receitas Tributárias
158.366,82
279.067,95
187.956,00
286.751,60
315.426,76
346.969,44
Receitas de Contribuição
136.418,78
144.940,69
160.523,00
176.575,30
194.232,83
213.656,11
Receita Patrimonial
73.178,31
311.038,35
91.471,00
370.618,10
407.679,91
448.447,90
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
80.037,13
324.290,84
356.719,92
392.391,91
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
11.433,88
46.327,26
50.959,99
56.055,99
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
3.000,00
3.300,00
3.630,00
3.993,00
Transferências Correntes
20.484.522,80
24.187.342,81
25.032.550,00
27.535.805,00
30.289.385,50
33.318.324,05
Outras Receitas Correntes
20.852.486,71
24.922.389,80
25.475.500,00
28.373.050,00
31.210.355,00
34.331.390,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
20.852.486,71
24.922.389,80
25.395.462,88
28.048.759,16
30.853.635,08
33.938.998,59
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
741.213,92
276.077,85
4.024.500,00
4.076.950,00
4.484.645,00
4.933.109,50
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
205.000,00
100.000,00
110.000,00
121.000,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
50.000,00
67.500,00
74.250,00
81.675,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
741.213,92
276.077,85
3.764.500,00
3.907.450,00
4.298.195,00
4.728.014,50
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
5.000,00
2.000,00
2.200,00
2.420,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
741.213,92
276.077,85
3.769.500,00
3.909.450,00
4.300.395,00
4.730.434,50
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
21.593.700,63
25.198.467,65
29.164.962,88
31.958.209,16
35.154.030,08
38.669.433,09
RECEITA TOTAL
21.593.700,63
25.198.467,65
29.500.000,00
32.450.000,00
35.695.000,00
39.264.500,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
18.957.946,46
26.519.689,67
20.529.740,00
29.462.820,40
32.409.102,44
35.650.012,68
Pessoal e Encargos Sociais
13.481.752,56
15.979.058,60
11.437.800,00
18.581.580,00
20.439.738,00
22.483.711,80
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
206.666,70
0,00
20.000,00
22.000,00
24.200,00
26.620,00
Outras Despesas Correntes
5.269.527,20
10.540.631,07
9.071.940,00
10.859.240,40
11.945.164,44
13.139.680,88
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
18.751.279,76
26.519.689,67
20.509.740,00
29.440.820,40
32.384.902,44
35.623.392,68
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.039.264,06
1.154.810,95
8.682.760,00
2.670.929,60
2.938.022,56
3.231.824,82
Investimentos
343.073,68
844.893,09
8.072.824,00
2.000.000,00
2.200.000,00
2.420.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
696.190,38
309.917,86
609.936,00
670.929,60
738.022,56
811.824,82
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
343.073,68
844.893,09
8.072.824,00
2.000.000,00
2.200.000,00
2.420.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
287.500,00
316.250,00
347.875,00
382.662,50
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
19.094.353,44
27.364.582,76
28.870.064,00
31.757.070,40
34.932.777,44
38.426.055,18
DESPESA TOTAL
19.997.210,52
27.674.500,62
29.500.000,00
32.450.000,00
35.695.000,00
39.264.500,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
2.499.347,19
-2.166.115,11
294.898,88
201.138,76
221.252,64
243.377,90
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2021 (b)
2022 (c)
2023 (d)
2024 (e)
2025 (f)
2026 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
10.268.294,71
3.516.545,21
3.164.890,69
2.927.523,89
2.707.959,60
2.504.862,63
DEDUÇÕES ( II )
3.020.980,42
1.998.101,68
1.798.291,51
1.618.462,36
1.456.616,12
1.310.954,51
Ativo Disponível
4.784.323,25
2.588.706,18
2.329.835,56
2.096.852,01
1.887.166,81
1.698.450,12
Haveres Financeiros
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
1.763.342,83
590.604,50
531.544,05
478.389,65
430.550,68
387.495,61
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
7.247.314,29
1.518.443,53
1.366.599,18
1.309.061,53
1.251.343,47
1.193.908,11
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
7.247.314,29
1.518.443,53
1.366.599,18
1.309.061,53
1.251.343,47
1.193.908,11
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
(4.799.741,97)
(5.728.870,76)
(151.844,35)
(57.537,65)
(57.718,06)
(57.435,36)
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 R$12.047.056,26
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
10.268.294,71
3.516.545,21
3.164.890,69
2.927.523,89
2.707.959,60
2.504.862,63
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
10.268.294,71
3.516.545,21
3.164.890,69
2.927.523,89
2.707.959,60
2.504.862,63
DEDUÇÕES ( II )
3.020.980,42
2.718.882,38
1.798.291,51
1.618.462,36
1.456.616,12
1.310.954,51
Ativo Disponível
4.784.323,25
2.588.706,18
2.329.835,56
2.096.852,01
1.887.166,81
1.698.450,12
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
1.763.342,83
590.604,50
531.544,05
478.389,65
430.550,68
387.495,61
Dívida Consolidada Líquida
7.247.314,29
797.662,83
1.366.599,18
1.309.061,53
1.251.343,47
1.193.908,11
Notas:
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
%RCL (a /RCL) X 100
Receita Total
32.450.000,00
32.119.490,44
42,996
114,369
35.695.000,00
34.946.337,14
45,108
114,369
39.264.500,00
38.854.661,23
47,323
113,175
Receita Primárias ( I )
31.958.209,16
31.632.708,59
42,344
112,636
35.154.030,08
34.416.713,46
44,424
112,636
38.669.433,09
38.265.805,56
46,120
111,460
Despesa Total
32.450.000,00
32.119.490,44
42,996
114,369
35.695.000,00
34.946.337,14
45,108
114,369
39.264.500,00
38.854.661,23
46,829
113,175
Despesa Primárias ( II )
31.757.070,40
31.433.618,47
42,078
111,927
34.932.777,44
34.200.101,35
44,145
111,927
38.426.055,18
38.024.968,01
45,829
110,759
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)
201.138,76
199.090,13
0,267
0,709
221.252,64
216.612,11
0,280
0,709
243.377,90
240.837,55
0,290
0,702
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.927.523,89
2.897.706,49
3,879
10,318
2.707.959,60
2.651.163,16
3,422
8,676
2.504.862,63
2.478.717,13
2,987
7,220
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
1.309.061,53
1.295.728,48
1,734
4,614
1.251.343,47
1.225.097,94
1,581
4,009
1.193.908,11
1.181.446,23
1,424
3,441
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
(57.537,65)
(56.951,62)
-0,076
-0,203
(57.718,06)
(56.507,48)
-0,073
-0,185
(57.435,36)
(56.835,85)
-0,069
-0,166
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
PIB real (crescimento % anual)
1,30
2,00
1,70
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
1,69
1,75
5,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,20
5,20
5,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
1,03
1,07
1,42
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
75.472.261,99
79.132.666,69
82.970.601,03
Receita Corrente Líquida -RCL - R$ milhares
37.664.727,96
50.847.382,75
68.643.966,71
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023
2024
2025
Valor Corrente 1,010
Valor Corrente 1,021
Valor Corrente 1,011
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Valor
% (c/a) x 100
Receita Total
23.283.230,00
35,278
111,657
25.198.467,65
35,278
120,842
1915237,65
8,23
Receita Primárias ( I )
22.004.130,00
33,340
105,523
25.198.467,65
33,340
120,842
3.194.337,65
14,52
Despesa Total
23.283.230,00
35,278
111,657
27.674.500,62
35,278
132,716
4.391.270,62
18,86
Despesa Primárias ( II )
16.007.794,96
24,254
76,767
27.364.582,76
24,254
131,229
11.356.787,80
70,95
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II )
364.486,87
0,552
1,748
-2.166.115,11
0,552
-10,388
-2.530.601,98
-694,29
Dívida Pública Consolidada (DC)
9.241.465,24
14,002
44,318
3.516.545,21
14,002
16,864
-5.724.920,03
-61,95
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
6.522.582,86
9,883
31,280
1.518.443,53
9,883
7,282
-5.004.139,33
-76,72
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-724.731,43
-1,098
-3,476
-5.728.870,76
-1,098
-27,473
-5.004.139,33
690,48
Nota:
ESPECIFICAÇÃO
Valor Previsto 2022
Valor Relizado 2022
Valor do PIB Estadual
66.000.000,00
71.577.000,00
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
21.593.700,63
25.198.467,65
16,69
29.500.000,00
17,07
32.450.000,00
10,0
35.695.000,00
39.264.500,00
10,00
Receita Primárias (I)
21.593.700,63
25.198.467,65
16,69
29.164.962,88
15,74
31.958.209,16
9,6
35.154.030,08
9,85
38.669.433,09
10,00
Despesa Total
19.997.210,52
27.674.500,62
38,39
29.500.000,00
6,60
32.450.000,00
10,0
35.695.000,00
10,22
39.264.500,00
10,00
Despesa Primárias ( II )
19.094.353,44
27.364.582,76
43,31
28.870.064,00
5,50
31.757.070,40
10,0
34.932.777,44
10,00
38.426.055,18
10,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II )
2.499.347,19
-2.166.115,11
-186,67
294.898,88
-113,61
201.138,76
-31,8
221.252,64
-34,96
243.377,90
10,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
10.268.294,71
3.516.545,21
-65,75
3.164.890,69
-10,00
2.927.523,89
-7,5
2.707.959,60
-16,77
2.504.862,63
-7,50
Dívida Líquida Consolidada (DCL)
7.247.314,29
1.518.443,53
-79,05
1.366.599,18
-10,00
1.309.061,53
-4,2
1.251.343,47
-4,41
1.193.908,11
-4,59
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-4.799.741,97
-5.728.870,76
19,36
-151.844,35
-97,35
-57.537,65
-62,1
(57.718,06)
-0,01
(57.435,36)
-0,49
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
22.686.341,88
35.373.306,51
55,92
31.171.788,03
-11,88
32.119.490,44
3,04
34.946.337,14
8,8
38.854.661,23
11,18
Receita Primárias (I)
22.686.341,88
35.373.306,51
55,92
30.817.764,09
-12,88
31.632.708,59
2,64
34.416.713,46
8,8
38.265.805,56
11,18
Despesa Total
21.009.069,37
38.849.131,88
84,92
31.171.788,03
-19,76
32.119.490,44
3,04
34.946.337,14
8,8
38.854.661,23
11,18
Despesa Primárias ( II )
20.060.527,72
38.414.072,90
91,49
30.506.153,06
-20,59
31.433.618,47
3,04
34.200.101,35
8,8
38.024.968,01
11,18
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = ( I - II )
2.625.814,16
-3.040.766,40
-215,80
311.611,02
-110,25
199.090,13
-36,11
216.612,11
8,8
240.837,55
11,18
Dívida Pública Consolidada (DC)
10.787.870,42
4.936.483,97
-54,24
3.344.247,51
-32,25
2.897.706,49
-13,35
2.651.163,16
-8,5
2.478.717,13
-6,50
Dívida Líquida Consolidada (DCL)
7.614.028,39
2.131.572,81
-72,00
1.444.045,42
-32,25
1.295.728,48
-10,27
1.225.097,94
-5,5
1.181.446,23
-3,56
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-5.042.608,91
-8.042.120,03
59,48
-160.449,49
-98,00
-56.951,62
-64,50
-56.507,48
-0,8
-56.835,85
0,58
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
5,06
6,97
4,70
5,01
4,10
3,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente
1,051
Valor Corrente
1,404
Valor Corrente
1,057
Valor Corrente
1,057
Valor Corrente
1,057
Valor Corrente
1,057
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
BarcelonaRN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
100,00
0,00
100,00
0,00
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
100,00
0,00
100,00
0,00
100,00
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (b)
2020 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens móveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens imóveis
0,00
0,00
0,00
Alinação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (d)
2021 (e)
2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(g)=(a-b)+(h)
(h)=(b-e)+(i)
(i)= (c-f)
0,00
0,00
0,00
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos .
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA /BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO PEREIRA LOPES
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF
EVENTOS
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I)
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC V = ( III - IV )
-
Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO PEREIRA LOPES
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento
Prefeitura Municipal de Barcelona
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demanda Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contigentes
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
-
TOTAL
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.
Barcelona-RN, em 15 de Maio de 2023.
FABIANO LOPES PEREIRA
MANILA FABIANE CAVALCANTE LOPES
Prefeito Municipal
Sec. Mun. De Administração, Planejamento