GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2020
LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
Combate a surtos endêmicos;
Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o conseqüente concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.
§ 1º. Os contratos que serão celebrados terão sua vigência limitada até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Parágrafo único. O salário pago aos contratados não será inferior ao Salário Mínimo vigente em lei, que seja: R$ 1.045,00(hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
Pelo termino do prazo contratual;
Por iniciativa do Contratado;
§1º. A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º. A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 27 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
REFERENTE A LEI Nº 418, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
Ordem
Funções
Quantidade
01
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
03
02
AJUDANTE DE PEDREIRO
05
03
ASG
50
04
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
05
ASSISTENTE JURÍDICO
01
06
ASSISTENTE SOCIAL
03
07
ATENDENTE DE FARMÁCIA
02
08
ATENDENTE/RECEPCIONISTA
05
09
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
04
10
AUXILIAR DE COZINHA
02
11
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
01
12
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
02
13
BIOQUÍMICO
01
14
COORDENADOR DE PROGRAMAS
03
15
COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
16
COZINHEIRA
02
17
DENTISTA
02
18
DIGITADOR
10
19
EDUCADOR FÍSICO
01
20
EDUCADOR SOCIAL
05
21
ENFERMEIROS (AS)
05
22
FARMACÊUTICO
02
23
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
01
24
FISIOTERAPEUTA
02
25
FONOAUDIÓLOGO
01
26
GERENTE DE UBS
01
27
LAVANDEIRA
02
28
MAESTRO
01
29
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
01
30
MÉDICOS PLANTONISTA
05
31
MÉDICOS PSF
02
32
MERENDEIRA
10
33
MONITOR (A) CULTURAL
05
34
MOTORISTA
10
35
OFFICE BOY
02
36
OFICINEIROS CULTURAIS
05
37
OPERADOR DE MÁQUINAS
02
38
OPERADOR DE SISTEMAS
02
39
PAISAGISTA
01
41
PEDREIRO
05
42
PORTEIRO
04
43
PROFESSOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULAR
02
44
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
06
45
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05
46
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I
08
47
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II
07
48
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (estagiário)
15
49
PSICÓLOGO
02
50
PSIQUIATRA
01
51
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
52
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
08
53
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
02
54
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
03
55
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
56
TRATORISTA
04
57
VETERINÁRIO
01
58
VIGILANTE
08
59
VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 27 de fevereiro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal