GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE, 30 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE, 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) do Município de Barcelona/RN, aprova o Anexo Operacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 68, incisos II , c/c o Art. 88, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem, consoante o art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que impõem ao Poder Público a formulação e execução de políticas sociais públicas integradas e prioritárias;
CONSIDERANDO as competências municipais constitucionais e orgânicas relativas à manutenção de programas de educação, saúde e assistência social, bem como ao combate às causas da pobreza e à marginalização, nos termos do art. 7º e do art. 14 da Lei Orgânica de Barcelona/RN;
CONSIDERANDO a determinação contida no art. 4º da Lei Municipal nº 490/2025 (Plano Plurianual 2026–2029), que obriga o Executivo Municipal a regulamentar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal, superando a fragmentação setorial e visando ao atingimento das metas do Selo UNICEF (Edição 2025-2028);
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, divulgada e regulamentada a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) do Município de Barcelona/RN, constituindo instrumento estruturante de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e à juventude.
Art. 2º A Agenda Transversal tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial e integrada das secretarias e órgãos da administração municipal.
Art. 3º São diretrizes fundamentais da Agenda Transversal:
I - A promoção da integração contínua e padronizada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
II - A transversalidade das ações governamentais voltadas ao público infantojuvenil no âmbito dos programas e ações do PPA 2026-2029;
III - O monitoramento integrado de indicadores e metas vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e aos eixos do Selo UNICEF;
IV - O fortalecimento da transparência ativa, do controle social e da gestão orientada para resultados.
Art. 4º O objetivo geral da Agenda Transversal é garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do município de Barcelona/RN ao longo do quadriênio 2026-2029, mediante a integração programática e orçamentária dos serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA SETORIAL E PROGRAMÁTICA
Art. 5º Integram a Agenda Transversal os seguintes eixos setoriais, vinculados aos programas do PPA 2026–2029:
• I - Eixo Educação: Focado na elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos anos iniciais e finais, na expansão da creche e pré-escola, na garantia de metas de alfabetização na idade certa (Programa Alfabetiza +) e na manutenção do FUNDEB, PNATE e PDDE;
• II - Eixo Saúde: Focado na ampliação e qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS), manutenção da cobertura vacinal consolidada (PNI), vigilância nutricional na primeira infância (SISVAN) e prevenção da gravidez na adolescência;
• III - Eixo Assistência Social: Focado no fortalecimento do PAIF (Proteção Social Básica), da Proteção Social Especial, do programa Criança Feliz, na gestão descentralizada do Bolsa Família e na execução do Programa Renda Solidária Municipal voltado ao combate ao desemprego de longa duração e à vulnerabilidade socioeconômica;
• IV - Eixo Infraestrutura, Esporte, Cultura e Lazer: Focado no fortalecimento do Projeto Nota 10 (Bom de Bola, Bom de Escola), nas reformas de quadras esportivas e do campo de futebol municipal, além da destinação de recursos via PNAB para bens culturais voltados à infância e juventude.
CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 6º A coordenação executiva e o monitoramento técnico da Agenda Transversal caberão à Comissão Intersetorial Permanente, integrada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 7º O acompanhamento dos indicadores e das metas setoriais será realizado com periodicidade semestral, com base em sistema integrado de registro compartilhado entre as áreas de assistência, saúde e educação, visando subsidiar relatórios de gestão e eventuais revisões orçamentárias.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições legais.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 9º As ações, programas e metas previstos na Agenda Transversal serão custeados com dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA 2026–2029), assegurando o aporte fiscal adequado, a responsabilidade fiscal e a perfeita harmonia com as dotações aprovadas para cada secretaria setorial.
CAPÍTULO V - DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade à Agenda Transversal e aos seus resultados por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura e do Diário Oficial dos Municípios, priorizando linguagem clara e acessível à população.
Art. 11. Os valores financeiros e as metas descritas neste Decreto e em seu Anexo Operacional poderão ser atualizados anualmente por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais (LOA) e revisões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em estrita observância aos parâmetros fixados pelo PPA nº 490/2025.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de setembro de 2026.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
ANEXO OPERACIONAL
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — PPA 2026–2029
MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN
1. Objetivo Geral da Agenda Promover, de forma intersetorial, a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes no Município de Barcelona/RN, assegurando a integração entre Educação, Saúde e Assistência Social, com foco na melhoria do acesso, da qualidade dos serviços e dos resultados sociais relacionados ao desenvolvimento integral da infância e da adolescência.
2. Estrutura Setorial da Agenda
Setor
Atributo
Indicador
Meta 2026–2029
Educação
Ampliar o acesso à Educação Infantil de qualidade, com foco em creche e pré-escola.
Taxa de matrículas de 0 a 5 anos; número de vagas ofertadas.
Universalizar o atendimento de crianças de 4 e 5 anos e ampliar as vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos, mantendo o combate à evasão.
Educação
Fortalecer a alfabetização na idade certa (Programa Alfabetiza +).
Percentual de crianças alfabetizadas nas avaliações externas e índices do CNCA.
Garantir que 100% dos alunos estejam plenamente alfabetizados (leitura, escrita e letramento matemático) até o final do 2º ano.
Educação
Melhorar a qualidade do ensino e prevenir a evasão escolar.
IDEB dos anos iniciais e finais do ensino fundamental; taxa de aprovação, reprovação e abandono escolar.
Elevar progressivamente os resultados do IDEB e manter a taxa de abandono escolar controlada no quadriênio.
Saúde
Ampliar e qualificar a rede de saúde, com foco na atenção primária e imunização.
Percentual de cobertura vacinal (PNI) e da Atenção Básica.
Manter a cobertura vacinal consolidada no patamar de 124% e garantir o funcionamento adequado das equipes de APS.
Saúde
Realizar vigilância nutricional na primeira infância e prevenção na adolescência.
Registro do estado nutricional no SISVAN; número de nascidos vivos de mães adolescentes (Datasus).
Elevar o registro nutricional de menores de 2 anos e manter índice zero na faixa de 10 a 14 anos, estabilizando os casos na adolescência.
Assistência Social
Fortalecer o atendimento e o acompanhamento familiar no PAIF e Proteção Social.
Quantidade de famílias atendidas e acompanhadas pelo PAIF (RMA).
Aumentar o percentual de famílias prioritárias em acompanhamento contínuo pelo PAIF no quadriênio.
Assistência Social
Consolidar a proteção social por meio do Programa Renda Solidária Municipal.
Quantidade de famílias beneficiárias com desemprego de longa duração assistidas.
Conceder auxílio financeiro temporário e garantir inserção produtiva de 100% dos beneficiários elegíveis cadastrados.
2.1 Estratégias de implementação por setor
Educação:
Expansão da oferta da Educação Infantil e construção de novas unidades de ensino e escola modelo.
Fortalecimento da busca ativa escolar em regime de colaboração intersetorial.
Garantia de formação continuada para professores em metodologias ativas e letramento.
Ampliação e manutenção do transporte escolar (PNATE) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Saúde:
Reorganização do acolhimento à demanda espontânea e programada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS/ESF).
Vincular a pesagem e medição do SISVAN às visitas domiciliares mensais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Implementação do Programa Saúde na Escola (PSE) com foco em prevenção e projeto de vida.
Assistência Social:
Realização de busca ativa territorializada em áreas de extrema vulnerabilidade mapeadas pelo Cadastro Único.
Cruzamento de dados para identificar chefes de família desempregados há pelo menos um ano para inserção no Programa Renda Solidária Municipal.
Acompanhamento socioassistencial continuado no CRAS e fortalecimento do Programa Criança Feliz.
2.2 Ações do PPA 2026–2029 vinculadas à Agenda Transversal
Educação: Manutenção do FUNDEB (Ensino Fundamental e Infantil), Manutenção do PNATE e PDDE, Ampliação/Reforma de Unidades de Ensino e Construção de Escola Modelo c/ 12 salas.
Saúde: Manutenção dos Serviços da APS (Equipes de Saúde da Família e EAP), Incentivo Financeiro da APS (Saúde Bucal), Fortalecimento da Promoção de Educação em Saúde e Capacitação Permanente.
Assistência Social: Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica e Especial, Gestão do Programa Bolsa Família (IGD), Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz) e Cessão de Auxílio a Pessoas Vulneráveis (Renda Solidária Municipal).
Infraestrutura, Esporte e Cultura: Construção e Reformas de Quadras de Esporte, Ampliação do Campo de Futebol, Manutenção do Projeto Nota 10 (Bom de Bola, Bom de Escola) e Aquisição de Bens Culturais (PNAB).
3. Órgãos Responsáveis
Coordenação Geral: Secretaria Municipal de Articulação / Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Educação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Saúde: Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
Assistência Social: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e CRAS.
Controle Social e Proteção: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar.
4. Regras de Monitoramento
Os órgãos setoriais responsáveis deverão encaminhar informações atualizadas sobre a execução dos atributos, indicadores e metas em periodicidade semestral.
O monitoramento conjunto integrará o sistema de metas voltado à certificação do Selo UNICEF (Edição 2025–2028).
As informações consolidadas subsidiarão a elaboração da LDO, da LOA, as revisões do PPA e os relatórios de gestão municipal.