GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE, 24 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE, 24 DE MAIO DE 2021.
INSTITUIU O PROJETO BOM DE BOLA, BOM NA ESCOLA.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a alteração da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, com finalidade de proporcionar aos alunos matriculados na rede pública de ensino a prática de esportes.
Parágrafo único. O Projeto se constitui dos seguintes benefícios:
I - oferta de serviços sociais e de saúde especializados aos jovens desportistas;
II – aulas técnicas de modalidades desportivas; e
III – assistência ao ingresso seguro no mercado profissional desportivo
Art. 2º. Os alunos selecionados a participar do Programa serão desligados se forem reprovados na escola.
Parágrafo único: Critérios para se manter no projeto.
I - Estar frequentando regularmente a escola.
II - As notas estarem na média.
III - Bom comportamento na escola e em casa.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente lei serão atendidas por verba própria orçamentária municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 24 de maio de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Assinado Eletronicamente)