GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI N° 411, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 411, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 154.417,92 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), destinados a CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Proposta nº 12290.7070001/18-001, na forma abaixo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos
Especificação
Valores
2007
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
301
Atenção Básica
1342
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE
Despesa: 449051-Obras e Instalações
R$ 154.417,92
11140000
Transf. do Ministério da Saúde
TOTAL DA AÇÃO
R$ 154.417,92
TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO
R$ 154.417,92
Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
Códigos
Especificação
Valores
2004
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
122
Administração
2.24
MANUT. DAS ATIV. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa: 339039-Outros Serv. Terc. P. Juridica
R$ 154.417,92
10010000 -
Recursos ordinários
TOTAL DA AÇÃO
R$ 154.417,92
TOTAL DE REDUÇÃO AO ORÇAMENTO
R$ 154.417,92
Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 09 de dezembro de 2019
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal