GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 424, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 424, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barcelona, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barcelona-RN para o exercício financeiro de 2021, no valor total de R$ 17.797.937,91(dezessete milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e sete reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
158.000,00
Receita de Contribuições
80.000,00
Receita Patrimonial
34.100,00
Transferências Correntes
18.182.271,52
Outras Receitas Correntes
5.000,00
(-) Dedução
(1.710.527,40)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
16.748.844,12
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
0,00
Transferência de Capital
1.049.093,79
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.049.093,79
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
17.797.937,91
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária total fixada nesta Lei, será de R$ 17.797.937,91 (dezessete milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), desdobradas por Unidades Administrativas e Fundos.
Art. 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
14.460.078,02
Despesas de Capital
3.187.859,89
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
17.797.937,91
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Câmara Municipal
900.000,00
Gabinete do Prefeito
436.000,00
Assessoria Especial
9.000,00
Secretaria de Administração
2.255.500,00
Secretaria de Finanças e Planejamento
187.000,00
Secretaria Municipal de Educação
5.225.917,88
Secretaria Mun. De Serv. Urbanos, Obras e Viação
2.039.650,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
1.779.793,79
Secretaria Municipal da Cultura
48.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
66.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
143.000,00
Fundo Municipal de Saúde
3.785.689,17
Fundo Municipal de Assistência Social
772.386,47
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
17.797.937,91
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Barcelona-RN, em 15 de dezembro de 2020.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal