GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2017
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 364, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 364, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
TABELA DE MULTAS
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
VALOR – R$
LEVES
85,00 a 535,00
GRAVES
557,00 a 2.140,00
GRAVISSÍMAS
2.142,00 a 10.700,00
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 05 de outubro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1617, em 6 de outubro de 2017. Código identificador 6174C992: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.