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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2017

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 364, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 364, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

TABELA DE MULTAS

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS

VALOR – R$

LEVES

85,00 a 535,00

GRAVES

557,00 a 2.140,00

GRAVISSÍMAS

2.142,00 a 10.700,00

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 05 de outubro de 2017.

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1617, em 6 de outubro de 2017. Código identificador 6174C992: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.