GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2018
LEI N° 383, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 383, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais ), sendo R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos ) de recursos oriundos do Ministério das Cidades(Emenda Parlamentar), e R$ 1.523,81 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) de contrapartida, destinado ao atendimento de projetos/atividade visando a Construção de Pórtico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
2008 Sec. Mun. De Serv. Urbanos, Obras e Viação
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
3128 Construção de Pórtico
44905100 Obras e Instalações R$ 272.000,00
Total da Ação ........................ R$ 272.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDIDO ADICIONAL ............. R$ 272.000,00
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 04 de junho de 2018
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal