GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 120, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
VICENTE MAFRA NETO, Prefeito do Município de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Os itens 21, 23, 35, 57, 58, 63, 71, 76 e 79, da Lista de Serviços instituída pelo artigo 87 da Lei nº 120, de 12 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
(...)
21 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(...)
23 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
35 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
57 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
58 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(...)
63 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(...)
71 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(...)
76 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
(...)
79 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(...)
Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pelo artigo 87 da Lei nº 120, de 12 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal, fica acrescidos os itens.
98 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011).(Alíquota - 5%)
99 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Alíquota - 5%)
100 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Alíquota - 5%)
101 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Alíquota - 5%)
102 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Alíquota - 5%)
103 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Alíquota - 5%)
Art. 3º. Altera o parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei nº 120, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com as seguintes alterações:
§1º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, da lista de serviços da Lei Complementar 163, e alterações da Lei Complementar 157/2016, quando o imposto será devido no local.
I – quando, nas hipóteses a lista a seguir, o tomador estiver domiciliado no Município de Barcelona-RN:
a) planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
b) outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
c) planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
d) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);
e) administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
f) arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Art. 4º. Ao art. 93 da Lei nº 120, de 12 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, acrescenta-se o parágrafo único, que passa a viger com a seguinte redação.
(...)
Parágrafo Único – Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).
Art. 5º. A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações da lei Complementar nº 157/2016, passa a fazer parte como anexo da presente lei complementar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, ou em noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 05 de outubro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional