GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE, 27 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE, 27 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas com custeio dos serviços de atenção primária à saúde, cujo financiamento provem de recursos de emendas parlamentares individuais.
AÇÃO -2150 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS
ORGÃO – 003 – Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.009 – Secretaria municipal de saúde
FUNÇÃO 10– Saúde
SUBFUNÇÃO 361 – Atenção básica
PROGRAMA 005 – Saúde – Prevenção e Bem-estar
3.0.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............ R$ 292.000,00
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serv. P/ Distribuição Gratuita...................R$ 11.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria .............. R$ 18.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ.........R$ 179.000,00
1.600.3110 - Controle dos recursos transferidos pela união provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da união, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-a da constituição federal.
TOTAL..............R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas como fonte o excesso de arrecadação proveniente das emendas parlamentares, as quais geraram as fontes de recurso constantes das ações citadas no artigo anterior, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, município de Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, em, 27 de agosto de 2025.
(Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN