GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2014
LEI N°49
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°49
LEI N° 49 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o REGIME JURÍDICO ÚNICO De Trabalho dos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONAIRN, no uso de suas
ª-tribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica instituído o Regime Jurídico Único de trabalho, a todos os funcionários e servidores municipais, conforme Art. 39 e seus parágrafos da Constituição Federal, adotando-se o REGIME ESTATUTÁRIO, tanto para os . servidores do Executivo como para os servidores do Legislativo.
§ 1° - O regime estatutário de que trata esta Lei, será regido pelo Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais, bem como suas alterações e demais legislações pertinentes.
§ 2° - A qualquer título, prevalecerá esta Lei, o disposto na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
.' Art. 2° - O Plano de Carreira, Cargos e Salários, será encaminhado à apreciação da Câmara Municipal, dentro de 30(trinta) dias da vigência desta Lei, com base em provas por concurso público, títulos, transposição de cargos de serviço e. folha funcional.
Art. 3° - Aprovado o Plano de Carreira, dentro de 40(quarenta) dias da
sua vigência será efetuada a reestruturação dos quadros e funções e os respectivos enquadramentos, tornando em cargos públicos os contratos existentes com estabilidade, no Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar no prazo de. 30(trinta) dias à Câmara Municipal para a devida apreciação e votação, o Estatuto do Servidor Municipal de Barcelona, conf rme § 1° art. 1° desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra e vigor na data de su blicação, revogadas as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Barcelona
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito