GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI N° 406, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 406, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 108.070,00 (cento e oito mil e setenta reais), destinado ao atendimento de ações/atividades na manutenção da educação básica municipal, com aporte de recursos oriundo de Termo de Compromisso nº 201804142-8-Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e recursos do Programa Brasil Carinhoso-MEC/FNDE, na forma abaixo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos
Especificação
Valores
2007
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
361
Ensino Fundamental
1.325
PTA FNDE EDUCAÇÃO-TCOMPROMISSO 201804142
Despesa: 339030-Material de Consumo .................................
R$ 98.070,00
11240000 - Outras transferências do FNDE
TOTAL DA AÇÃO ...........................................................................
R$ 98.070,00
Códigos
Especificação
Valores
2007
Secretaria Municipal de Educação
12
Educação
361
Ensino Fundamental
1.326
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
Despesa: 339030-Material de Consumo ...................................
R$ 5.000,00
Despesa: 339039-Outros Serv. T. P. Jurídica ...........................
R$ 3.000,00
Despesa: 449052-Equip. e Mat. Permanente ...........................
R$ 2.000,00
11240000-Outras transferências do FNDE
TOTAL DA AÇÃO ............................................................
R$ 10.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO ..................
R$ 108.070,00
Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
Códigos
Especificação
Valores
2007
Secretaria Municipal de Educação
8
Educação de Qualidade
365
Educação Infantil
2.58
Manutenção das atividades da Educação Básica-Magistério Infantil
Despesa: 319004- Contratação por Tempo Determinado ................................
R$ 50.000,00
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...................
R$ 40.000,00
319013- Obrigações Patronais..........................................................
R$ 18.070,00
11120000 - Transferências do fundeb 60%
TOTAL DA AÇÃO ...........................................................................................
R$ 108.070,00
TOTAL DE REDUÇÃO AO ORÇAMENTO .............................................
R$ 108.070,00
Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos do Termo de Compromisso nº 201804142-8-Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e recursos do Programa Brasil Carinhoso - MEC/FNDE.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 02 de outubro de 2019
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal