GABINETE DO PREFEITO · 4 de janeiro de 2018
LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto na seção IV; Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
Combate a surtos endêmicos;
Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;
Execução de convênios, programas ou projetos especiais;
Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;
Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o conseqüente concurso público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, devendo haver a necessária substituição dos candidatospelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º - Os contratos que serão celebrados terão sua vigência limitada até 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
Pelo termino do prazo contratual;
Por iniciativa do Contratado;
§1º - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.
Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) domês de janeiro do corrente ano.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 31 de janeiro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I, REFERENTE A LEI Nº 341, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
Ordem
Funções
Quantidade
01
AGENTE COMBATE ENDEMIAS
05
02
AJUDANTE DE PEDREIRO
05
03
ASG
50
04
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
05
ASSISTENTE SOCIAL
03
06
ASSISTENTE JURÍDICO
02
07
ATENDENTE DE FARMÁCIA
02
08
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
04
09
ATENDENTE/RECEPCIONISTA
05
10
AUXILIAR DE COZINHA
02
11
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (estagiário)
13
12
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
01
13
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
02
14
BIOQUÍMICO
01
15
COORDENADOR DE PROGRAMAS
03
16
COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
17
COZINHEIRA
02
18
DENTISTA
02
19
DIGITADOR
15
20
EDUCADOR SOCIAL
05
21
EDUCADOR FÍSICO
01
22
ENFERMEIROS (AS)
05
23
FARMACÊUTICO
02
24
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO
01
25
FISIOTERAPEUTA
02
26
FONOAUDIÓLOGO
01
27
LAVANDEIRA
02
28
MAESTRO
01
29
MÉDICOS
04
30
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA
01
31
MÉDICOS PSF
02
32
MERENDEIRA
10
33
MONITOR (A) CULTURAL
10
34
MOTORISTA
20
35
OFICINEIROS CULTURAIS
10
36
OFFICE BOY
04
37
OPERADOR DE SISTEMAS
02
38
OPERADOR DE MÁQUINAS
04
39
PAISAGISTA
01
40
PEDREIRO
05
41
PORTEIRO
04
42
PSIQUIATRA
01
43
PROFESSOR DE ATIVIDADES EXTRACURRICULAR
02
44
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
05
45
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
06
46
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I
08
47
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II
07
48
PSICÓLOGO
02
49
TÉCNICO AGRÍCOLA
01
50
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
12
51
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
03
52
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
02
53
TRATORISTA
04
54
TERAPEUTA OCUPACIONAL
01
55
VETERINÁRIO
01
56
VIGILANTE
08
57
VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
Barcelona/RN, em 31 de janeiro de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
*Republicada por incorreção