GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação em Cargos Comissionados e Funções de Confiança nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso das suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Barcelona aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A nomeação para os Cargos Comissionados e Funções de Confiança existentes nas Estruturas Organizacionais Básicas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais ficam condicionados às disposições contidas na Lei Federal Complementar Nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inciso XIV do Art. 1º do Decreto-Lei Federal nº 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 19 de novembro de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional