GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014
LEI N° 282
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 282
Lei Nº 282, de 08 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a senhora Michely Maykell Porto de Medeiros, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado no prolongamento da Rua Major Arthur, área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 120,00m²(cento e vinte metros quadrados), sendo 8,00m(oito metros) de frente, por 15,00m(quinze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com via publica da Rua Major Arthur, ao Sul; com espolio de Sinésio Marques da Silva, ao Leste; com estrada vicinal que interliga Barcelona a Fazenda Ramada, e finalmente ao Oeste, com casa de residência da senhora Jurema Porto de Medeiros.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito