GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2019
LEI Nº 396, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do salário dos servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal de Barcelona, que têm como salário base, o Salário Mínimo, passando o referido salário para R$ 998.00(novecentos e noventa e oito reais), conforme determina o Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo Único – Por servidores efetivos, entendem-se aqueles aprovados em concurso público de provas e títulos, e, servidores estáveis, aqueles enquadrados nos termos do art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica também reajustado num percentual de 2%(dois por cento), o salário base de Enfermeiro, Dentista, Nutricionista, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista de Consultório, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo, Telefonista, Administrador, Digitador, Motorista e Tratorista, conforme se especifica os valores no Anexo Único, parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3º As despesas geradas pelos ajustes referidos no art. 1º e 2º desta Lei, serão cobertas com recursos provenientes das transferências constitucionais e/ou, arrecadações próprias da citada Prefeitura, com previsão da Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 14 de janeiro de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
ANEXO ÚNICO:
CARGOS
SALÁRIO BASE EM R$
ENFERMEIRO
2.450,00
DENTISTA
2.450,00
NUTRICIONISTA
1.833,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
1.240,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.175,00
RECEPCIONISTA DE CONSULTÓRIO
1.115,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.115,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.115,00
TELEFONISTA
1.115,00
ADMINISTRADOR
1.115,00
DIGITADOR
1.115,00
MOTORISTA
1.115,00
TRATORISTA
1.115,00
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 14 de janeiro de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional