GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 504/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 504/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
Rua Major Artur, 156, Centro, Barcelona/RN – Cep 59.410-000
CNPJ n° 08.002.180/0001-52
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA – RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais), para atender despesas com a execução da obra de Revitalização da Feira Livre do Município, cujo financiamento provém da anulação parcial e total de dotações orçamentárias já existentes, conforme discriminação a seguir:
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE
15.452.0007.1077.0000 – REVITALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.706.0000 (CO 3110) – Transferência Especial da União
R$ 617.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES
R$ 617.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações totais e parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
I – Anulação total:
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0010.1062.0000 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO TURÍSTICO “PEDRA DA FÉ”
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 150.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
R$ 330.000,00
Subtotal – ação 1062 (anulação total)
R$ 480.000,00
II – Anulação parcial:
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE
27.812.0007.1076.0000 – CONSTRUÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE ACADEMIAS PÚBLICAS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
R$ 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações — Fonte: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos (anulação parcial)
R$ 87.000,00
Subtotal – ação 1076 (anulação parcial)
R$ 137.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 617.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barcelona/RN, 02 de setembro de 2026.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Municipal