GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE, 24 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE, 24 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder alterações na Lei Orçamentária do corrente ano, visando adequá-la às exigências legais vigentes e às ações em execução que não constam da referida LOA.
§1º - As alterações serão editadas através de decreto do Prefeito Municipal e abrangerão a estrutura das ações de governo, com suas respetivas fontes de recursos e as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dessas.
§2º - Os valores das alterações, autorizadas na presente lei, deverão ser anulados das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, preservando o valor total já aprovado pela Câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN, em, 24 de maio de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
( Assinado Eletronicamente)