GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2015
LEI N° 302
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 302
CNPJ - 08.002.180/0001-52
Lei nº 302, de 23 de dezembro de 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARCELONA, para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de BARCELONA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Estima a receita do Município de BARCELONA, para o exercício financeiro de 2015, em R$ 15.740.517,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e dezessete reais) e fixa a despesa em R$ 15.725.977,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais).
§ 1º – No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 10.336.577,00 (dez milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais), enquanto o Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.389.400,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais).
§ 2º – A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, no valor de R$ 14.540,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta reais), destina-se à Reserva de Contingência, servindo de recurso para atender contingências orçamentárias.
Art. 2º - As receitas resultantes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas como a seguir se especifica em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1 – RECEITAS CORRENTES
15.543,78400
Receita Tributária
284.600,00
Receitas de Contribuições
472.000.00
Receita Patrimonial
42.000.00
Transferências Correntes
14.653.170,00
Outras Receitas Correntes
92.014,00
2 – Contas Retificadoras p/Formação do FUNDEB
(1.775.492,00)
3 – RECEITAS DE CAPITAL
1.132.305.00
Operações de Crédito
32.177.00
Alienação de Bens
10.726,00
Transferências de Capital
1.972.225,00
Outras Receitas de Capital
102.145,00
T O T A L
15.740.517,00
Art. 3º - A despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64,
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
11.897.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
6.865.700,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
5.031.800,00
2 – DESPEAS DE CAPITAL
3.828.477,00
Investimentos
3.808.477,00
Inversões Financeiras
20.000.00
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15.540,00
T O T A L
15.740.517,00
Art. 4º - A despesa fixada, por Poder e Órgão, tem o seguinte desdobramento, conforme Lei Municipal nº 194, de 05 de maio de 2009 (Estrutura Administrativa):
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
594.000,00
2 – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
348.000,00
Assessoria Especial
42.300,00
Secretaria de Administração
1.047.700,00
Secretaria de Finanças e Planejamento
236.700,00
Secretaria Municipal de Educação
4.082.700,00
Secretaria de Serviços Urbanos, Obras e Viação
1.595.948,00
Secretaria Municipal de Saúde
4.799.200,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.013.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária
1.577.052,00
Secretaria Municipal de Cultura
80.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
309.177,00
3 - RESERVA DE CONTINGËNCIA
14.540,00
T O T A L
15.740.517,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recurso, as definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Líquida Real, conforme determina as Resoluções Nºs. 40 e 43, do Senado Federal; e
III – efetuar remanejamento de dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.
Art. 6º - O Poder Executivo obriga-se a repassar mensalmente para o Poder Legislativo, 7% (sete por cento), da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadados no ano imediatamente anterior, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 58/2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de dezembro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito