GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2025
GABINETE DO PREFEITO
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2025
LEI MUNICIPAL N.º 474/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Barcelona/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Barcelona/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
III- O Investimentos
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 34.721.500,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 34.721.500,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.677.452,79 (Vinte e quatro milhões e setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.009.047,21 (dez milhões e nove mil e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).
III- No Investimento a despesa é fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Barcelona/RN em, 30 de setembro de 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
32.974.311,94
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS
427.930,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.545.706,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES
29.973.175,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
27.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.747.188,06
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.647.188,06
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
100.000,00
TOTAL DA RECEITA
34.721.500,00
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA - 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.600.000,00
Câmara Municipal
1.600.000,00
II - PODER EXECUTIVO
32.721.500,00
Gabinete do Prefeito
Assessoria Especial
Secretaria Mun. De Administração
925.100,00
30.000,00
2.749.153,10
Secretaria Mun. De Finanças e Planejamento
371.550,00
Secretaria Municipal de Educação
11.794.600,82
Secretaria Municipal Cultura
212.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
7.526.028,22
Secretaria Mun. De Assistência Social
1.729.618,99
Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e viação
Secretaria Municipal de Esportes
Secretaria Mun. De Turismo e Desenvolvimento
Secretaria Mun. De Agricultura e da Pecuária
5.644.008,75
424.895,12
193.700,00
1.120.545,00
TOTAL DA DESPESA
R$
32.721.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
400.000,00
TOTAL GERAL
R$
34.721.500,00