GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014
LEI N° 279
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 279
Lei Nº 279, de 08 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao senhor Luiz Armando Dantas, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado em área rural deste Município de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 150,00m²(cento e cinqüenta metros quadrados), sendo 10,00m(dez metros) de frente, por 15,00m(quinze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com a via pública, ao Sul; com a RN-203, ao Leste; com a via pública, e finalmente ao Oeste, também com via pública.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito