GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 491, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de propor, apoiar e fomentar o desenvolvimento sustentável da política municipal de turismo.
Art. 2º. O COMTUR reger-se-á por esta Lei e pelo seu Regimento Interno.
Art. 3º. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COMTUR
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I – Formular e propor as diretrizes básicas da Política Municipal de Turismo, em consonância com as políticas federais e estaduais;
II – Opinar e propor medidas que visem o incremento, a infraestrutura e o desenvolvimento da atividade turística no Município;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Turismo;
IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), garantindo a sua correta destinação;
V – Promover e participar de eventos, estudos, conferências e debates sobre temas de interesse turístico local e regional;
VI – Estimular a participação da iniciativa privada e da sociedade civil no desenvolvimento do setor;
VII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo máximo de: 90 (noventa) dias após a posse de seus membros, a ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O COMTUR será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente, com composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º. Os representantes do Poder Público serão:
I – Um titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Turismo;
II – Um titular e um Suplente da Secretaria de Meio Ambiente;
III – Um titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
V – Um titular e um Suplente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Transporte.
§ 2º. Os Representantes da Sociedade Civil serão:
I – Um titular e um Suplente dentre os representantes dos comerciantes locais;
II – Um titular e um Suplente dentre os representantes de instituições religiosas;
III – Um titular e um Suplente dentre os representantes de instituições sindicais;
IV – Um titular e um Suplente dentre os representantes de instituições esportivas;
V – Um titular e um Suplente dentre os representantes de instituições culturais e artísticas.
Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por Decreto do Prefeito.
Art. 7º. O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão eleitos por seus pares na primeira reunião, conforme dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento, planejamento e desenvolvimento de programas e projetos de fomento à atividade turística no Município.
Art. 9º. Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente nas ações, projetos e programas estabelecidos pelo COMTUR e em consonância com a Política Municipal de Turismo.
Art. 10. Constituem receitas do FUMTUR, dentre outras:
I – recursos consignados no Orçamento Geral do Município e em créditos adicionais;
II – repasses de convênios, acordos e contratos celebrados com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III – Doações, legados e outras transferências;
IV – Receitas de aplicações financeiras dos seus recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais dotações para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 438, de 25 de novembro de 2021.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 10 de novembro de 2025.
( Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN