GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI E ORGANIZA A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições profissionais.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art., 1º - FICA criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, com a finalidade de orientar, promover, emitir sugestões para o desenvolvimento turístico no município.
Art., 2º - O Conselho Municipal de Turismo, compor-se-á de membros representantes de órgãos da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do município.
Parágrafo 1º - O Conselho, será constituído por 04 (quatro) membros, sendo:
a). Um Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
b). Um Representante do Poder Executivo Municipal;
c). Um Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d). Um Representante da Classe de hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares;
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho, serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 3º - O mandado dos membros do Conselho, será de 02 (dois) anos.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo, não receberão remuneração, sendo considerado relevante o serviço ao Município.
Parágrafo 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará o funcionamento do Conselho no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art., 3º - As reuniões ordinárias do Conselho, serão realizadas, mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo 1/3 (um terço) de seus membros, ou pelo Prefeito, para tratar de assuntos relevantes.
Art., 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício - Manoel Guedes da Fonseca - Gabinete do Prefeito Constitucional,
Município de Barcelona/RN, expedido na quinta-feira, em, 25 de novembro de 2021, às 15h18min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento assinado eletronicamente)