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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014

LEI N° 276

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 276

Lei Nº 276 de 24 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de Professores do Ensino Fundamental e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso das suas atribuições legais,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, 10(dez) Professores para atendimento à rede municipal do Ensino Fundamental, nos termos do item IX do art. 37º da Constituição Federal e, do item IV do art. 2º da Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 24 de fevereiro de 2014.

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1284, em 13 de novembro de 2014. Código identificador 18374CE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.