GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender despesas com custeio do programa PROCAD SUAS, cujo financiamento provem de recursos de transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
AÇÃO -2151 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD SUAS
ORGÃO – 004 – Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.010 – Secretaria Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08– Assistência Social
SUBFUNÇÃO 122 – Administração Geral
PROGRAMA 0008 – Habitação e Inclusão Social
3.0.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................ R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF..........................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..........................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 1.660.0000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
TOTAL................................................R$ 12.000,00
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
AÇÃO -1007 – LEVANTAMENTO E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES.
ORGÃO – 002 – Município de Barcelona
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.011 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
FUNÇÃO 20– Agricultura
SUBFUNÇÃO 605 – Abastecimento
PROGRAMA 0009 – Fortalecimento do Homem do Campo
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.30.00 – Material de Consumo.................. R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 1.706.0000 – Transferências Especial da União.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca - município de Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, em, 23 de setembro de 2025.
( Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN